Avenida Presidente Vargas, 509 (RJ)

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              28649 · Dossiê/Processo · 1951; 1956
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes requereram mandado de segurança para assegurarem a anulação da cobrança indevida do inspetor da ré que se negou a liberar sem o pagamento de direitos, diversas mercadorias importadas pelas autoras que eram isentas por lei de qualquer tributo. Isenção de fisco, Importação. O juiz concedeu a segurança. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Nota de Importação, 1951; Fatura Consular Brasileira, 1951; Jornal O Globo, 09/03/1951, Diário de Justiça, 15/03/1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1964.

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