O suplicante, sediado em São Paulo, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Ncr$ 8.292,32, referente ao imposto de consumo correspondente à venda de equipamentos para o suplicado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. O réu, então, embargou tendo os embargos rejeitados. (10) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967, 1970, 1973 r 1974; impresso, de 1965; contrato de compra e venda de 20 páginas, de 1965; (17) guia de recolhimento do imposto de consumo, de 1966; (20) nota fiscal da autora, de 1966.