O suplicante, autarquia federal, com sede à Avenida Marechal Câmara, 370, tendo locado ao suplicado o imóvel sito à Avenida Presidente Vargas, 529, propõe uma ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado, profissão contador, com base no Decreto n° 4 de 1966 e no Decreto n° 9760 de 1946, artigo 89, visto que comunicou ao mesmo que não convinha continuar na locação e aquele se nega a desocupar o imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Notificação, 1966; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Alvará para Licença para Localização, 1962; Escritura, 1947; Registro de Imóvel, 1948; Decreto-Lei n° 72 de 21/11/1966; Código do Processo Civil, artigos 64 e 350; Lei n° 4494 de 1946, artigo 11; Decreto-Lei n° 890 de 1969; Decreto n° 9760 de 1946, artigo 89.