O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Presidente do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O impetrante alegou que teve o valor percentual de 8. Diário Oficial, 11/11/1963; impresso aviso as empresas, não informado; 2guia para pagamento 1964; procuração. tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964, Custas processuais, 1964; Llei 4090/63; lei 4281/63; Lei 1333/63 .

A autora, empresa estrangeira norte americana de navegação aérea, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, requereu a anulação da decisão proferida pela Delegacia Regional das Rendas Internas no Estado da Guanabara, para que fosse reconhecida a nulidade da cobrançado Imposto do Selo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Lei nº 1815 de 18/02/1953; Decreto nº 21888 de 02/10/1945; Lei nº 326 de 1967, artigo 8.

Os impetrantes, todos associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPC - contribuiam com o mesmo na base percentual de valor de 7 porcento sobre o valor mensal percebido pelos segurados, conforme a Lei n°2755 de 16/04/56; Contudo, autoridade coatora passou a exigir a contribuição suplementar de percentual no valor de 1 porcento relativa à manutenção do Serviço de Assistência Médica - SAM- em acordo com o Decreto Executivo n° 35515 de 06/07/1956 e, posteriormente, com o Decreto-lei n° 2122 de 09/08/1940; os suplicantes alegam ser ilegal tal cobrança,visto que a Lei n° 2755 de 16/04/1956 revogou o Decreto-lei n° 2122 e tidas as portarias ministeriais - as quais também permitiam a cobrança para o SAM. Assim, com base na Lei n° 1533 de 31/12/51, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que fosse sustada qualquer cobrança executiva, bem como fosse declarada nula e ilegal a exigência do imposto quanto a cobrança de taxa suplementar para o SAM. Houve agravo no TFR e recurso extraordinário no STF; O juíz José Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição junto ao TFR, que negou provimento; (Relator Ministro Godoy Iura; A parte vencida formulou Recurso Extraordinário para o STF (Ministro Relator Luiz Gallotti), que negou provimento; A parte novamente vencida propôs embargos, que foram rejeitados pelo STF (Relator Victor Nunes). onero, termo de verificação de débito; IAPC, 1958; DJ, 11/08/1958; O Globo, 01/10/1957 2; Procuração, tabelião, 23, 1958 8; Portaria, n°71, 943; Custos Processuais, 1958; recorte de jornal, Jornal do Comércio, 08/01/1959; D.O., 03/12/1959.

As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do IAPC por cobrança ilegal de contribuição de percentual no valor de 1 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Godoy Ilha, que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu extraordinariamente, mas o processo foi arquivado, mantendo o acórdão do TFR. Anexo: Recibo 3, 1958; Relação dos Segurados 3, 1958; Relação dos Contribuintes, IAPC, 1957; Mat Incêndio Sociedade Anônima, 1957; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Boletim de Serviço, 1959; Lei nº 2755, de 1956; Lei nº 367, de 31/12/1936; Decreto nº 39515, de 1956; Decreto nº 7481, de 1945; Decreto-lei nº 2122, de 1940; Código do Processo Civil, artigo 32.

A autora é uma emprsa de navegação aérea estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, co. 165, 4o. ndar . Ela transportou pela nota no.5771-6 uma mercadoria do exterior destinada a Belo Horizonte, que transitou pelo Rio de Janeiro, uma vez assinado o termo de responsabiblidade, onde garantiria a entrega da mercadoria no pnto de destino, mas não foi possível fazer isso, tendo-lhe sido imposta uma penlidade, uam multa, no valor de Cr$ 691.558,20. A autora impretoru então um mandado de segurança, que sustou o pagamento da condenação. No etanto a segurança foi cassada; a impetrante recorreu em juízo, mas foi intimada pela alfãndega do Rio de Janeiro a recolher o valor. por outro processo, de no. 65.088-66. passaram pelo Rio de Janeiro mercadorias com destino a São paulo, havendo a transportadoraassinado o termo de responsabilidade, e após a cassação da segurança transportadora foi intimada a recolher o valor de Cr$ 1.150.077,00. A autora juntou um petiçaõ em que sustentava a impossibilidade de execução administrativa enquanto não fosse julgado o recurso ordinário. Sem embargo foi reintimada a apagar o mesmo valor ou depositálo até o final do julgamento, optando a suplicante por esse caminho. a autora pede a anulaão dos processos administrativos, e o pagamento de juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelo para o TFR, que negou-lhes provimento. Carga em Trânsito, Folha de Controle, 1964; Procuração, 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966 a 1968 Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2145 de 1953; Lei nº 3678 de 16/06/1900; Lei nº 2642 de 09/11/1965; Decreto-lei nº 147 de 1967.