Avenida Presidente Wilson, 210 (RJ)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Avenida Presidente Wilson, 210 (RJ)

          Términos equivalentes

          Avenida Presidente Wilson, 210 (RJ)

            Términos asociados

            Avenida Presidente Wilson, 210 (RJ)

              1 Descripción archivística resultados para Avenida Presidente Wilson, 210 (RJ)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              35617 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora é sediada na Avenida Presidente Wilson, 210. De acordo com o Decreto n°39515 de 06/07/1956 passou o suplicado a exigir mais 1por cento do custeio dos serviços de assistência médica, sendo assim para 8 por cento o total a ser descontado e recolhido do empregado e mais 8 por cento relativo a parcela do empregados, elevando-se a despesa desde maio de 1958 até março de 1959 o valor de Cr$27.545,80. Posteriormente os tribunais declaram a taxa ilegal. A suplicada então sustou a taxa, e moveu a ação para devolver a diferença entre o valor pago e o que deveria pagar, relativo a 7 por cento do empregador. Pede também o pagamento do custo do processo e dos juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Lei 2755 de 26/04/1956; Decreto 39515, de 06/06/1956; CF, artigos 141, 65; CPC, artigo 205.

              Sin título