Os suplicantes, estado civil casados, do comércio, residentes à Avenida Vieira Souto, 540/202, e litisconsorte, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, exigindo que não fosse efetuada a correção monetária prevista na Lei nº 4357 de 16/07/1964, Artigo 7, quando fossem efetuar o pagamento do débito reclamado pela autoridade coatora, e referente à prestação do 3º trimestre de 1953. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento para cassar a segurança. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Cópia de Notificação 6, Recibo da Divisão do Imposto de Renda, 1965; Cópia de Guia de Depósito 2 de diversas origens, Divisão do Imposto de Renda, 1965; Custas processuais, 1965; Lei nº 4357; Lei nº 4862.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaAvenida Rainha Elizabeth, 86/502
1 Descrição arquivística resultados para Avenida Rainha Elizabeth, 86/502
1 resultados diretamente relacionados
Excluir termos específicos
37815
·
Dossiê/Processo
·
1965; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública