O autor, nacionalidade libanesa, estado civil solteiro, comerciante, requereu seus bens aprendidos pela Alfândega do Distrito Federal. O juiz julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação civel junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Código de Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 459 e 506; Decreto n° 3010, artigo 24 e 150; Lei n° 2145, artigo 499; Jornal Diário Oficial, 09/08/1955; Carteira de identidade, 1952; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1955; Visto de desembarque, 1955 .
UntitledAvenida Rio Branco, 04 - RJ
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As suplicantes tinham como sede à Avenida Rio Branco e a ré à Avenida Rodrigues Alves, ambas no Rio de Janeiro. Estas eram seguradoras de vários fardos de algodão transportados pela ré, os quais foram avariados durante a viagem. Pediram o pagamento de uma indenização, conforme o Código Comercial, artigo 102, 434, 513, 529 e o Decreto n° 19473 de 10/12/1930. O juiz homologou acordo entre as partes. Procuração Tabelião Armando Sates, São Paulo, SP, 1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Termo de vistoria, 1960; Conhecimento de embarque, 1960; Averbação de seguro marítimo, 1960; Recibo de indenização, 1961; Código Comercial, artigo 102, 494, 519 e 529; Decreto n° 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 64.
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