A autora com sede a Avenida Rio Branco nº 103, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 15.836.826,00 cruzeiros, pela Delegacia Regional de Imposto de Renda verificou o lançamento a crédito de R L Smidth & Co A/S, da Dinamarca, efetuado em 1958. Os débitos eram correspondentes ao imposto glosa, multa e adicional da Lei nº 2973. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício" ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, que negou provimento aos recursos. A ré tentou um recurso extraordinário, mas este não obteve seguimento. Guia de recolhimento de recebedoria do DF 1959; Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1969; 2 exercício de impostos de renda 1959; Procuração Tabelião não identificado 1963; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1964; Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1965; Auto de penhora 1966.
Zonder titelAvenida Rio Branco, 103
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32460
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Dossiê/Processo
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1963; 1972
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública