A primeira suplicante é viúva,a segunda é casada, o terceiro é solteiro e maior, o quarto suplicante é casado e o quinto é casado, proprietários, com escritório à Avenida Rio Branco, no. 109, 8o, andar. O falecido Dr. lineu de Paula Macjado, fez declaraç~çao do Imposto de Renda de 1941. Com seu falecimento recebeu o espólio a notificaão do lançamento suplementar do imposto sob a alegação de que glosa de deduçaõ de comissão paga ppor percepçaõ de rendimentos, de prejuízo verificado na propriedae agrícola, em Rio Claro- SP, e doação à Coligação Católica de Bispos de Campinas E manaus. os suplicantes ajuízaram ação para anular o lançamento fuscal, relativo ao exercício de 1953, e obtiveram ganhode causa, e, apesar disso, foi desprezada pelo fisco a reclamação dos suplicantes bem como dado improcedentes os recursos administraticos interpostos. os autores foram então notificados de decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, ac´rdão 1080 indeferrindo o pedido de reconsideração do acórdão 1080 no recurso no.91, e oss uplicantes pretendem a anulação por via judiciára, e depositarem na recebedoria do estado da guanabara o valor de Cr$ 141.430,00. Os autores pedem o reconhecimento da ilegalidade do suplemento cobrado, cpdenndo-se a suplicada nos custos e devolvendo-se o depósito feito. Os autores receberam da Recebedoria Federal do estado da Guanabara o valor de Cr$140.772,50 do imposto de renda de 1941, e requereram a desistênci da ação . Guia para Recolhimento de Depósitos e Caução, 1960, 1964; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957 a 1964; Modificação de Lançamento, Imposto de Renda,1960; Protocolo Ministério da Fazenda, 1969.

A autora, sociedade anônima inglesa, com escritórios na Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, importou de Curação, Venezuela, pelo navio El Aleto, óleo mineral combustível, e foi multada pelo valor de Cr$ 6863,60 devido uma diferença de quantidade descarregada, infração do Regulamento de Faturas Consulares, artigo 8. Alegando que a diferença verificada na descarga estava aquém da tolerância decretada pelo referido regulamento, a autora requereu a anulação da multa e a devolução da quantia citada. A ação foi julgada procedente, o juiz Joaquim Antônio P. Santos recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré então recorreu extraordinariamente, mas teve o recurso negado. (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956 e 1959; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1959; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; fatura consular brasileira, de 1951; Diário oficial, de 16/05/1959; recolhimento da alfândega de Santos, de 1959; Diário da Justiça, de 05/07/1955; 16/06/1952; 09/06/1952; 11/06/1952 e outros; decreto 22717, de 11/05/1933; decreto-lei 1028, de 04/01/1939; advogado Argeu Machado Guimarães e Antonio Ricci.

A autora, sociedade anônima inglesa localizada á Avenida Rio Branco nº 109, alegou que havia importado da Venezuela uma partida de gasolina e a Alfândega multou a companhia no valor de 22.111,80 de cruzeiros, referente a infração do artigo 8 do Regulamento de Faturas Comsulares. A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa, sendo a re condenada na restituição deste valor. Importação. foi julgada procedente a ação. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento á apelação. Houve embargos, que foram julgados prejudicados. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário,113-B em 13/07/1959; fatura consular Brasileira em 26/03/1954; fatura de importação em 07/04/54, 10/04/54, 17/04/54; guia de recebimento de receita em 27/06/1959; fatura comercial em inglês em 26/03/54; decreto 22717 de 16/05/33, artigo 8º; decreto 1028 de 04/01/39, artigo1º; advogado; Rego, Paulo de Abreu; avenida Rio Branco, 109, 19º andar.

Os autores, comerciantes estabelecidos na Rua Buesnos Aires número 51, compraram da Agostiho Souza e Cia, estabelecidos no Paraná, 1978 pranchões de pinho, mercadoria embarcada no porto de Paranaguá por Guimarães e Cia, agentes da ré, em duas partidas nos vapores nacionais Campeira e Itaipú. No momento do desembarque, houve a falta de 61 pranchões, assim os autores requerem a restituição da mercadoria ao valor de 1:000$000, juros da mora e custos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

A autora, uma sociedade anônima inglesa, com escritórios sediados à Avenida Rio Branco, n°109 - 13° ao 22° pavimentos - RJ entrou com ação contra o ré para condenar a mesma a proceder anulação das decisões administrativas que resultaram em imposição de multas à autora e condena-la também à devolução das importâncias relativas à estas multas, depositadas nas alfândegas do Rio de Janeiro e Santos. A autora, importadora e distribuidora de produtos derivados de petróleo, no exercício habitual de suas atividades importou várias partidas de óleos minerais combustíveis e lubrificantes transportadas em vários navios petroleiros. Dos tanques destes navios para os recipientes em terra, estas partidas foram transferidas pelos métodos usuais. Ao serem feitas as medições dos tanque sem terra pelos engenheiros da Alfândega, estes apuraram diferenças entre as quantidades importadas e as medidas em terra, com quantidades menores para as medidas após a descarga em relação às importadas. Os referidos funcionários apresentaram, então, contra a autora, dando-a como infratora do Regulamento de faturas Consulares, Decreto n°22717 de 16/05/1933, artigo 8°, letras "K", "L", e "M" e pedindo imposição de multa de acordo com a referida lei, artigo 55, inciso 6°. Apesar da autora ter apresentado judiciosas razões para defender-se, o Inspetor da Alfândega acatou as representações contra a autora, aplicando as multas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos rejeitados . Três Procurações Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959, Talma Campos Guimarães - Rua do Rosário, 99, 2º andar 1959; Oito Faturas Consular Brasileira em consignação a autora de 1951; Oito Comprovantes de importação em nome da Autora de 1951; Recibo de recolhimento emitido pela Alfândega de Santos; Oito Notas para recolhimento de receita de 1951, 1952, 1957; Dezessete D. O. de 1957.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Importou de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas, óleo mineral lubrificante. Na Alfândega da cidade do Rio de Janeiro, após a descarga da mercadoria, os tanques foram medidos pelos engenheiros da alfândega, que encontraram divergências entre a quantidade de óleo declarada e a descarregada. Por causa dessa divergência, a suplicante foi multada, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 42936, no valor de CR$125.430.70. Alegando que a diferença constatada era de apenas 0,6 por cento, e que essa diferença seria tolerada pelo Decreto-Lei n° 1028, a suplicante pediu a anulação das multas sofridas e a restituição do valor de CR$125.430.70 que foi pago. Ação julgada improcedente. A suplicante apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União Federal, então, interpôs recurso, ao qual foi negado provimento. A União Federal, inconformada, agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 3procuração, tabelião 04 de 1959 à 1962; 4 faturas emitidas pela Marko Home em 1959; Diário Oficial em 23/06/1960, 19/11/1960, 22/10/1960, 17/04/1961; 2notas para recolhimento em 1959; decreto-lei 4627/42; decreto 42916/57; decreto 47712/60; decreto 22717/33; decreto-lei 1028/38.