O autor, profissão médico, funcionário público federal, lotado no Instituto Oswaldo Cruz, requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de que fosse efetuado o pagamento do salário mínimo instituído para a sua profissão, além da remuneração pelas horas suplementares diárias de trabalho. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 4242 de 17/07/1963, Lei nº 3999 de 15/12/1961, Decreto nº 51320 de 02/09/1961. Em 1964 o processo aguardava providências das partes interessadas. (4) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1964.

A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta da improcedência da multa imposta pela Alfândega referente à descarga de óleo mineral combustível importado, assim requereu a anulação das decisões administrativas, que ensejaram na aplicação das multas relativas à diferença entre a quantidade importada e a descarregada, no valor total de Cr$ 17.802,30, bem como o levantamento do depósito levado a efeito, no Banco do Brasil Sociedade Anônima. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento ao apelo. A ré agravou e o STF negou provimento ao agravo.Importação. (5) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1959; (4) fatura consular brasileira, de 1951; Diário oficial, de 05/09/1959 e 21/08/1959; (2) nota para recolhimento de receita, de 1960; processo anexo depósito preparatório, de 1959; processo anexo: agravo de instrumento, de 1967; decreto 22717, de 16/05/1933; decreto-lei 1628, de 04/01/1939 .

A autora, sociedade anônima inglesa, requereu a anulação da decisão administrativa, que lhe impôs uma multa no valor de Cr$ 72.955,50, sendo a Fazenda Nacional condenada na devolução do valor depositado na Alfândega do Rio de Janeiro. A ré havia constatado uma alteração no peso do óleo mineral lubrificante importado pela autora, conforme o Decreto-Lei nº 1028, de 04/11/1958. O Juiz julgou a ação improcedente. Coube apelação cível onde, por decisão unânime negou-se provimento. Procuração 6, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1909; Documento em Inglês, Fatura Consular, 1958; Nota de Importação; Jornal 2, Diário Oficial, 26/10/1960, 20/06/1961; Nota Recolhimento de Receita, Alfândega do RJ, 1961; Custas Processuais, 1962, 1965; Lei nº 3244, de 14/08/1957 .

A suplicante, anteriormente denominada Shell Brazil Limited, sediada na Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da multa no valor de Cr$ 873.452,80 referente à diferença de óleo mineral lubrificante informado na nota de importação. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Fatura Banco do Brasil, 1959; Jornal Diário Oficial, 09/08/1961, 22/11/1961, 26/12/1961; Nota para Recolhimento da Receita, 1962; Decreto-lei nº 4627 de 27/08/1942; Decreto nº 42916 de 1957; Decreto nº 42914 de 27/12/1957; Decreto nº 47712 de 29/01/1960; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939.