O autor, Tenente- Coronel do Exército, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal. Tendo mais de dez anos de subalterno, requereu que fosse assegurado sua promoção ao posto de Major com retroação a 22/01/1944, data em que completou dez anos, como determinava a Lei nº 193 de 24/12/1947, bem como a correção das promoções ao ingressar na inatividade, na ação proposta por Florim Ferreira e outras, além das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. . apostila de carta- patente, em 1956; boletim do Exército número 11, em 15/03/1958; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1958; lei 193, de 24/12/1947; decreto 20910, de 1932.

O autor, Contra-Almirante da reserva de 1ª classe, estado civil casado, residente na Rua Livreiro Francisco Alves, 50, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, requereu sua promoção ao posto imediato e a diferença dos pagamentos atrasados. Afirmou que servia no Gabinete de Identificação da Armada, dependência do Gabinete do Ministério da Marinha, quando eclodiu a Revolução Comunista, de 1935 Aliança Nacional Libertadora, ANL, Intentona Comunista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado o requerimento. (2) Histórico Militar nº 81 e 76, de 1946 e 1935; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; Decreto nº 29548, artigo 2º, de 25/09/1951; Lei nº 1267, de 1950; Código do Processo Civil, artigo 178 e 177; Lei nº 20910, artigo 1º, de 1932; Lei nº 2437, de 07/03/1955; Código do Processo Civil, artigo 826.

Os suplicantes eram militares do Exército. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Na época eram 2º tenentes servindo no 2º Batalhão de Caçadores. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, ANL. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. A União interpôs embargos, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 12/11/1952, 26/06/1953 e 24/07/1953; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Lei n° 1267 de 1950; Decreto n° 29548 de 10/05/1951.

Os autores, Generais, estado civil casado, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta das leis e práticas militares em relação ao posto imediato e ao pedido dos autores com base na Lei nº 1338 de 1951, pedido esse negado pelo consultor do Ministério da Guerra, e requereram a consideração de graduados no posto de Coronel de acordo com a lei supracitada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou ambos os recursos. Houve embargo, que foi recebido. Não conheceram o recurso extraordinário. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 1953, 1954; Decreto nº 4951 de 1942; Lei nº1.338 de 1951; Lei nº 1215 de 1904; Decreto nº 3635 de 1918; Lei nº 1156 de 1950 .

O autor, 3º Sargento, reformado da Aeronáutica, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Manuel Murtinho, 371. Ele foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, por ter se acidentado em serviço. Ele foi transferido, então, para a inatividade, sem ser promovido de acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigo 33. Ele requereu a promoção para 2º Tenente reformado, as diferenças de vencimentos atrasados, os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 09/08/1957; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Lei nº 1316 de 1951.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Sargento músico da reserva remunerada, residindo à Rua São Cristóvão, 1176, alegou que durante a Intentona Comunista de 1935 serviu no 1º Regimento de Cavalaria Divisória. O suplicante alegou que participou da repressão do movimento e baseado na Lei nº 1267 de 1495 e no Decreto nº 39458 de 1951 requereu a sua promoção ao posto imediato. O juiz Almir Pimentel Rodrigues julgou a ação procedente, a União recorreu ao Tribunal Federal de Recursos e este negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos que foram recebidos. O autor interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu. Jornal Diário Oficial, Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Decreto nº 6031 de 1951; Decreto nº 37856 de 1955; Constituição Federal, artigo 101.