Avenida Rio Branco, 116 (RJ)

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            Avenida Rio Branco, 116 (RJ)

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              26174 · Dossiê/Processo · 1954; 1957
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil desquitado, moveu ação contra a União por conta de roubo de dinheiro destinado ao pagamento dos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, no trem que seguia para Belo Horizonte, e depois de inquérito, o autor ter sido considerado inocente, revertando a seu cargo de tesoureiro auxiliar requereu o pagamento da importância dos seus vencimentos atrasados desde a data em que foram suspensos. Ação julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 1951 e 1953; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

              Zonder titel
              33997 · Dossiê/Processo · 1950
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil casado, profissão professor catedrático, residente à Rua das Laranjeiras, 550, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer o reconhecimento de que seus proventos deveriam ser calculados como se estivesse em exercício no cargo de professor catedrático de matemática superior da Escola Nacional de Química, com efetivo exercício, correspondente ao Padrão O, com o pagamento de atrasados. O autor era professor catedrático por concurso, da Escola Nacional de Química, da Universidade do Brasil, quando em virtude da desacumulação ordenada pela Constituição Federal de 1937 e Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937, perdeu o cargo e foi posto em disponibilidade no cargo em que estava no Padrão M. Se o autor estivesse em atividade ocupando o cargo mencionado, ele estaria recebendo os seus vencimentos atualmente correspondentes ao Padrão O. O juiz deu como procedente a ação com recurso ex ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial, de 30/06/1947; 07/08/1947; 25/06/1948; 25/06/1948, 09/06/1949 e 27/01/1949; Diário do Congresso Nacional, em 13/05/1949; projeto no. 1324, de 1948; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1949; lei 488, de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 193; constituição federal, artigos 46 e 24; lei 284, de 28/10/1936.

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