33501
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Dossiê/Processo
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1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor era militar Capitão do Exército, estado civil casado, residente à Rua Xavier dos Pássaros, 269. Pediu os benefícios militares da Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter ficado de prontidão durante a revolução comunista, ou revolução comunista de 1935. Achando-se coberto por esses direitos, pediu promoção de patente militar e diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires, 186, em 1956.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública