O autor, com sede à avenida Rio Branco, 128 era credor do réu, estabelecido à rua da Alfândega, 457, no valor de 100$000 réis. O suplicante, conforme o Decreto 960 de 17/12/1938 requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz deferiu o mandado requerido. Inscrição de Dívida Ativa, 1939; Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais; Guia de Recolhimento de Dívida Ativa; Decreto-lei nº 960 de 17/09/1938.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco,128, Rio de Janeiro, alegou que em 25/03/1957 houve um incêndio no armazém n. 2 no Porto do Rio de Janeiro, que destruiu parte das mercadorias ali armazenadas. Entre as mercadorias destruídas desaparecidas ou avariadas em conseqüência do incêndio figuram várias que tinham sido descarregadas pelo navio Capitão Ortegal. A suplicante era seguradora de mercadorias destruídas no incêndio e pagou as indenizações dos valores correspondentes aos seus segurados. A autora pediu, então, o ressarcimento do valor de Cr$ 688.048,00, mis juros de mora e custos do processo. A ação foi julgado procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Maurício Batista Galeria Pio X, 40, 1960; Fatura, 1957; Certidão de Tradução, 1955, 1959; Averbação, 1957; Seguro de Transporte Marítimo, 1950, Conhecimento de Embarque, 1957; Fatura da Erswin Tschochner Pfor zheim, 1957.

A autora era contribuinte obrigatória até a Lei nº 2755 de 16/04/1956 e recolhia aos cofres da ré, além das contribuições normais, a taxa de um por cento para o custeio para o serviço de assistência médica. O réu entendeu que a taxa suplementar supracitada deveria continuar a ser exigida, dessa forma requereu a devolução das importâncias recebidas desde o advento da lei a título de Taxa de Assistência Médica. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Guia de Pagamento, 1956 a 1959; Diário Oficial, 12/06/1961; Diário da Justiça, 11/01/1962; Recibo de Contribuição Previdenciária, 1956 e 1959; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959.

As suplicantes, empresas seguradoras, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 286.939,50, devido aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias transportadas em navios do suplicado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento aos recursos. recibo de indenização: Companhia Boavista de Seguros, em 1962; fatura da Luis de Ridder Limitada, em 1962; laudo de vistoria emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, em 1962; laudo de vistoria Sociedade Anônima no. 13867, em 1962; (2) conhecimento de carga da Lloyd Brasileiro, em 1962; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ (1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1959; código do processo civil, artigo 291 e 64; Código Comercial, artigos 728, 102 e 519; decreto-lei 67.

A suplicante, com sede na Avenida Rio Branco, 128-A, 6º andar, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em vapores de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 22.274,50. O juiz Roberto Freire julgou procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. recibos Companhia de Seguros Guanabara de 1948 e 1949 ; certificado de avaria Companhia de Seguros Guanabara de 1949; certificado de vistoria de 1948; averbação - Companhia de Seguros Guanabara de 1948 e 1949; contrato de frete de 1948 e 1949; fatura Laminação Nacional de Metais S/A de 1948 e 1949; fatura Companhia Brasileira de Cartuchos de 1949; seguro marítimo Companhia de Seguro Guanabara de 1949; nota fiscal Fábrica de Tecidos Ltda 1949; fatura Companhia Brasileira de Artefatos de Metais de 1948; fatura Borges, Movel e Cia Ltda de 1948; laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhn de 1948; procuração tabelião Aladino Neves 10º ofício Rua do Rosário-113-B 09/05/1928; procuração tabelião Brito Freire - 1º ofício Rua Buenos Aires, 90 - 29/06/1949; recibo cartório técnico jurídico administrativo - 04/09/1950; recibo Álvaro Rodrigues - 03/11/1950; processo anexo n. 5525; agravo de instrumento na apelação cível - 1956; Diário de Justiça 04/10/1956 .

O autor era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 8870 de 02/08/1922. Requereu a anulação da decisão da Recebedoria do Distrito Federal e a reforma do acórdão do Conselho de Contribuintes, que manteve a multa imposta pela infração do Decreto nº 22061 de 09/11/1932, e Lei nº 118 de 29/12/1937, visto que não estava registrada para efeito do pagamento do Imposto Proporcional de Vendas. O suplicante requereu a restituição do valor de 993:914$600 réis. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos da União e de ofício, sendo negado provimento ao recurso da autora. Jornal Diário Oficial, 1939 a 1941; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1941; Decreto nº 8870 de 02/08/1911; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 24, 26; Decreto-lei nº 118 de 29/12/1937; Código Civil, artigo 36§3, 35; Código do Processo Civil, artigo 291 Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Advogado José Thomaz N. de Araújo João Pedro G. Vieira Rua da Alfândega, 41 - RJ; Código Comercial, artigo 191; Decreto nº 915 de 1938.

Os suplicantes, militares, com base no Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, no Decreto nº 10358 de 31/08/1942, no Decreto nº 10491 de 16/09/1942, no Decreto nº 3759 de 25/10/1941 e na Lei nº 1156 de 18/07/1950, propõe essa ação requerendo o pagamento do terço de campanha, visto que participaram de operações militares na Zona de Guerra da Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial, bem como a contagem em dobro do tempo de serviço referente às ditas operações. O juiz julgou a ação procedente em parte, com recurso de ofício. As partes apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas ao apelo da União. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1947, 1948, 1950, 1951; Cartas Patente 4 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954, 1952, 1953; Apostila, 1952, 1954; Portaria n. 158 de 23/01/1942; Conjunto de Tempo de Serviço do Corpo de Fuzileiros Navais, 1953; Transferência para a Reserva, 1955; Atestado pela Companhia Escola do Curso de Fuzileiros Navais, 1965; Decreto nº 10451 de 1942; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1949; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955.

A autora, com representação geral à Av. Rio Branco n° 128, alegou que o réu transportou em seus navios, 4990 rolos de arame farpado da Antuérpia para Porto Alegre. No desembarque foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 1.548.152,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. O juiz julgou a ação procedente em 1964. O TFR, por unanimidade de votos, negou provimento a apelação da ré em 1968. Em 1971 o valor de 2.528,82 cruzeiros foi pago ao autor. Três Sinistros 1963; Duas Procuração Raymundo A.Wanderley - Rua do Rosário, 100 - RJ , Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963, 1964; Três Recibos da Autora 1963; Averbação da Autora 1963 (de seguro marítimo);Três Termos de Vistoria 1963; Duas Faturas da Ferromet 1962; Três Contratos de Câmbio 1963; Três Seguro de Transporte Marítimo da Autora 1962; Fatura da TREFAC, 1962; Fatura da S.A ETECO, 1962.

O réu transportou mercadorias, mas estas foram descarregadas com danos de 20 por cento em 500 rolos de arame de ferro. O prejuízo foi no valor de Cr$321.827,80. A autora indenizou seus segurados e então requereu ressarcimento, pois o réu não teria cumprido suas obrigações contratuais. A autora requereu o principal acrescido de juros e gastos processuais. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156 - RJ, tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963, 1964; recibo referente a indenização - 1963; seguro de transporte marítimo - 1962; termo de vistoria - 1963; fatura e nota de delito em inglês da Samesco -1962; 2certificado de cobertura cambial - 1962; 2contrato de câmbio de Vinicius Lopes Maison-Norte - 1962; conhecimento de embarque - 1962; código comercial, artigos 101, 102, 103, 519, 529, 728; código civil, artigo 985; Silva, Sebastião Honorato da (advogado).

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de 7500 rolos de arame farpado, nos navios Brecon Beacon e Tidescrest, de propriedade da suplicada. Aconteceu que por causa de avarias em parte da carga, as seguradas da suplicante sofreram um prejuízo no valor de Cr$ 837.845,50, que foi coberto pela suplicante. Assim, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, de acordo com o Código Comercial artigo 728, e pediu baseada no Código Comercial artigos 101, 103, 519 e 529, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes recorreram e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento apenas ao apelo da autora. procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1963; (2) recibo de pagamento de indenização, de 1962; (2) apólice de seguro; (2) fatura, de 1962; (2) conhecimento de embarque, de 1963; (2) contrato de câmbio, de 1963; termo de vistoria, de 1963; Código Civil, artigo 985; decreto 19473, de 10/12/1930.