O autor, Capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, prestou serviços para limitar o movimento comunista de 1935. Ocorre que ao ser transferido para inatividade não foi beneficiado pela Lei nº 1267 de 09/12/1950 e não recebeu a promoção a que tinha direito. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ré argumentou que o autor já havia recebido duas promoções na reserva, mas a promoção da Lei nº 288 de 08/06/1948 era da ativa. Este requereu sua promoção ao posto imediato, com vantagens e diferenças atrasadas, além de juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor entrou com recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a este. Jornal Diário Oficial, 23/04/1963; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 59; Lei nº 616 de 02/02/1949.

A suplicante era sediada em São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro. Na suas atividades de seguradora, foi compelida a pagar uma indenização no valor de CR$528.571, correspondente a 20 fardos de fumo em folha avariados, que foram embarcados em Porto Alegre no vapor Rio Capibaribe com destino a São Luiz, e consignados a José A. Mendes e Cia. Ltda. e Jorge Miguel Choairy e filhos. Tendo pagado a indenização, a seguradora suplicante ficou subrogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial. Baseada no artigo 519 e artigo 529 do Código Comercial, pediu o pagamento de uma indenização no valor de CR$528.517, a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Dois Laudo de Vistoria 1965; Dois Termo de Vistoria 1965; Dois Conhecimento de embarque 1965; Dois Notas Fiscais de diversas empresas de 1965; Quatro Memorandum de 1965; Duas Apólice de Seguro Marítimo 1965; Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966, Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1967, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1966, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1967; CC, artigos 985, 1524, 1056; Código Comercial, artigos 728, 103, 101, 80, 519, 529; Decreto 19473 de Março de 1930; Decreto 19474 de Março de 1931.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar licenciado residente na Rua do Riachuelo, 405, Rio de Janeiro, fuzileiro naval, requereu ação para assegurar seu direito à reforma como 3º Sargento da Marinha, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz negou provimento à ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. (18) folhas de alterações, de 1960 e 1966; folha de identificação, de 1960; guia provisório do Hospital Naval, de 1962; lei 4902, de 16/12/1965, artigo 31.

Os autores eram militares de alta patente Marechais de Exército e passaram a receber seus vencimentos iguais aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, até entrar o Código de Vencimentos dos Militares, Lei nº 4328 de 30/04/1964, que reduziu seus proventos. Diante disso, alguns interpelaram a administração, que decidiu pela distinção entre os marechais na reserva e na ativa, sendo que esse fato seria ilegal. Eles pediram então o restabelecimento dos vencimentos dos autores de acordo com o disposto na Lei nº 1488 de 1951, as diferenças atrasadas e o pagamento pela ré de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex ofício e o da União, prejudicando o dos autores. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Diário oficial, de 28/09/1964 e 20/05/1964; folha de apostila de carta patente, de 1965; decreto 46237, de 18/06/1959; (6) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1965; apostila, de 1953; código do processo civil, artigo 93.

O autor almirante foi promovido ao posto em que se encontra com base na lei de guerra no. 288, de 1948 e passou para reserva. Este permaneceu mais de 42 anos no serviço ativo da Marinha, lhe cabendo assim 10 cotas. A lei 2370, de 09/12/1954 garante que o oficial no último posto da hierarquia, contando com mais de 35 anos de serviço, recebe acréscimo de 20 por cento. Requer receber as cotas trigésimas partes pelos anos excedentes e os 20 por cento da lei da inatividade. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação julgada procedente em parte, o juiz decorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1959; termo de agravo, de 1960; lei 288, de 08/06/1948; lei 1338, de 30/01/1951; decreto 26907, de 18/07/1949.