O autor, negociante à Rua Senador Pompeu, 229 - RJ, proprietário de charutaria, requer justificação, para efeitos contra a ré, alegand que seu estabelecimento fora invadido por fiscais do impsoto de consumo, violando assim todos os direitos dos comerciantes, classificado crime perante a lei penal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926.

Doze tenentes-coronéis professores, em exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro, contam com mais de 25 anos de serviço e mais de 3 anos no mesmo posto. Assim, deveriam ser promovidos a coronel-professor. Ocorre que as licenças prêmio não gozadas não estão sendo computadas o que prejudica a promoção em 2 anos. Requerem as promoções com demais vantagens. Valor causal de 3 salários mínimos. Ação julgada improcedente. Autores apelaram, mas TFR negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Lei nº 3474 de 1958; Lei nº 2657 de 1955; Lei nº 283 de 1948; Lei nº 2688 de 1935; Lei nº 1174 de 1950; Decreto-lei nº 103 de 1937; Decreto-lei nº 5625 de 1942; Decreto-lei nº 12277 de 1943.

O autor, Coronel da reserva remunerada, residente na Rua Raimunda Corrêa, Rio de Janeiro, afirmou que se apresentou ao Grupo de Artilharia de Campinho para combater os revoltosos da revolução comunista de 27/11/1935 no Campo do Afonsos. Fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, no Decreto nº 29548 de 1951, e no Decreto nº 37856 de 1955, requereu sua promoção e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A união, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a União ofereceu embargos a tal Tribunal, que decidiu fazer prevalecer o acórdão embargado. Declaração do Ministério da Guerra, 1963; (2) declaração Não identificada, 1954 e 1965; (2) procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; procuração tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Avenida Rio Branco,114 - RJ; diário oficial, 04/09/1972; oficio e respectivos anexos emitido pelo ministério do Exercito, 1972; folhas de pagamento do oficial general de 02/07/1963 à 31/12/1963; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; decreto 37856 de 1955; código do processo civil artigo 833; .

Nove pessoas que foram aprovadas em concurso e aguardavam suas nomeações. Ocorre que outros aprovados com nota inferior já haviam recebido suas nomeações, logo, os cargos estavam sendo preenchidos sem observar a classificação. Os suplicantes requereram a nomeação imediata, retroativa a data da aprovação. O juiz Evandro Gueiros julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1962 a 1964; Certificados de Habilitação, 1962; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ, 1965.

A suplicante tinha sede em São Paulo e sucursal na Avenida Rio Branco, 151. Com base no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529, e 728, no Código Civil, artigos 159 e 1056, e no Decreto nº 19473 de 1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de avarias verificadas em fardos de fumo segurados pelo suplicante, embarcados nos vapores, Rio Maracanã e Rio Paranaguassú, de propriedade da suplicante. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 380.360,00. Processo inconcluso. 2laudos de vistoria1965; 2termos de vistoria1965; 2contratos de frete1965; 2faturas da Grande Tabaco Ltda1965; 2liquidação-transporte1965; 2averbação1965; 2procuração, tabelião 32, tabelião 171965-1966; C.Com, artigo 728, artigo 80, artigo 101, artigo 103, artigo 519, artigo 529; código civil, artigo 985 II, artigo 1524, artigo 159, artigo 1056; decreto 19473 de 1930, decreto 19754 de 1931 .

A autora, empresa seguradora, alegou que efetuou o pagamento de diversas indenização correspondentes a mercadorias seguradas e não entregues no porto de destino, aos seus consignatários como subrogada nos direitos de seus segurados. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 1.549,80, conforme o Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 494, 519 e 529 e o Decreto nº 19473, de 10/12/1930. Os navios eram de propriedade e responsabilidade do réu. O juiz homologou a desistência da parte . Conhecimento de Embarque, 1956; Custas Judiciais, 1957; Guia de Depósito, 1957; Nota Fiscal, A. Timóteo & Companhia, 1956; Indenização de Seguro, 1957; Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 361 - RJ, 1957; Código Civil, artigos 159 e 1056.

O autor era naciomalidade brasileira, estado civil casado, Guarda Aduaneiro nível 9 do Ministério da Fazenda, residente no estado da Guanabara à Avenida Prado Júnior, 460, Rio de Janeiro, exercendo a função na 9ª Região Fiscal na Agência da Receita Federal em Foz do Iguaçu, Paraná. Ele foi nomeado para a função de Agente Aduaneiro, mas foi desviado para a função de Agente fiscal dos Tributos Federais. O autor formulou um pedido de readaptação que lhe foi indeferido sob alegação de não lhe caber o direito. Ele pediu, então, a readaptação no cargo, o pagamento das diferenças atrasadas e o pagamento das custas do processo. A causa foi julgada improcedente, por o autor não possuir tempo de serviço para o pedido feito, e não ter apresentado contra-prova. Pelos mesmos motivos, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação interposta. Comprovante de Admissão, 1941; Procuração, Tabelião Fernando Loures Salinet Foz do Iguaçu, PR, 1972; Nota de Importação, 1961.

Os impetrantes, todos militares inativos do exército entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951, para requerer que passam a receber os seus proventos majorados de 20 por cento, em igualdade de condições com os militares da ativa, na forma da Lei 5552/68, não havendo disparidade no tratamento; pois o réu está pagando os proventos dos autores em desacordo com as leis Lei 4328, de 30/04/1964 e Lei 552 de 04/12/1968.Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR deu provimento parcial ao agravo. Três Comprovante de Vencimentos 1969; Trinta e Cinco Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969.

A autora tem sede em São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro à Av. Rio Branco n°151. No exercício de suas atividades efetuou a indenização no valor de Cr$12671,70 correspondentes a mercadorias seguradas embarcados em navio do réu, e que por roubo não chegaram completas ao porto de destino, tais mercadorias eram 100m de Jio Pirastic n°8 AWG, em 2 caixas, embarcadas de Santos para Manaus no navio Almirante Alexandrino. A autora pede então ressarcimento dos valores mencionadas acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz deferiu a causa em 1963, e o TFR negou a apelação em 1965. O pedido de recurso ao STF foi negado em 1968 pelo Ministro Presidente do TFR, Oscar Saraiva . Laudo de Vistoria, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Nota Fiscal 2, emitidas pela Fábrica Santo André, 1961; Comprovante de Pagamento de Indenização, 1961; Averbação de Seguro, 1961; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião João Gomes da Nóbrega, Blumenau, SC, 1965; Termo de Vistoria 2; Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 103; Decreto do Governo Provisório nº 19473 de 1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Decreto nº 15518 de 1922; Decreto nº 22447 de 1934; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934; Código do Processo Civil, artigos 756 e 64 .

O autor era general de divisão da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Henrique Oswaldo, 12, alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 1935. Intentona Comunista. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 1950 e na Lei nº 29548 de 1951, requereu a sua promoção ao posto imediato, por haver combatido no 3° Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Requerimento despachado, 1961; Deslocamento de Tropas, 1961; Apostila do posto de general de brigada, 1961; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Carta de Promoção, 1959; Lei n° 12671 de 1950; Decreto n°29548 de 1951; Lei n° 2370 de 1954, artigo 59; Lei n° 1156 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 209.