O autor emitiu uma duplicata no valor de Cr$ 365.708,20 com vencimento em 30/06/1959 e o aceitante foi J. Pinto da Cunha. A duplicata foi descontada no Banco do Brasil, mas o pagamento não foi realizado pela aceitante e a autora pagou a quantia, segundo depoimento da aceitante, na mesma data efetivava o pagamento em dinheiro, o cartório não aceitou cheque visado. A autora certificou-se que a aceitante havia efetivado o pagamento, mas ocorreu erro no cartório. A autora pediu a condenação a ré no pagamento da quantia citada acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ e Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960, 1961 e 1963; Nota de Débito, 1959; Recibo do Banco do Brasil, 1959; Protesto, 1960; Jornal Diário Oficial, 1960; Código Civil, artigos 985 e 988; Constituição Federal, artigos 82 e 83.

O autor, estado civil casado, general professor, residente na avenida Atlântica, 3958, exerceu a presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários e, em conseqüência disto, perdeu o pagamento dos vencimentos do cargo que possuía. Requer o pagamento da quantia que deixou de receber do exército nacional, alegando que seu cargo oficial era o que deveria ser seguido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1961.

O suplicante era 2º. Tenente reformado Exército por incapacidade para ingresso no quadro de oficiais especializados. O suplicante afirmou na época ter condições de ingressar do Q. O. E., moveu ação ordinária contra União Federal requerendo ser promovido ao posto a que tinha direito, recebendo as diferenças de vencimentos acrescidos de juros. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso . (2) procurações tabeliões Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967 e 1970; carta patente, em 1962; lei 2370, de 09/12/1954; decreto 20910, de 06/01/1954; decreto 42251, de 1957.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército Nacional, foi reformado por incapacidade física definitiva para o serviço no Exército. Assim, este requereu a sua promoção ao posto de 1º Tenente na inatividade, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1, Lei nº 4328 de 30/04/1964, artigo 147, Lei nº 4902 de 16/12/1965 e Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33. O juiz julgou a ação improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 12/07/1967 e 01/12/1966.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 55.816,60 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A autora desistiu da ação. transporte marítimo. certificado de falta, de 1959; nota fiscal, de 1958; contrato de frete, de 1953; apólice; recibo de pagamento de indenização, de 1959; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigos 1524, 985, 1506 e 159; decreto 19473, de 1930; decreto 19754, de 18/03/1931.

O autor, Tenente Coronel da ativa do Exército Brasileiro, residente na Avenida Bartolomeu Mitre n 537, contratou a Empresa Fink para transportar seus pertences de Brasília ao Rio de Janeiro. Acontece que a empresa, por engano, levou móveis pertencentes ao grupo de trabalho de Brasília e, por isso, o Ministério da Guerra abriu umInquérito, punindo-o com 8 dias de prisão. Fundamentado na Constituição Federal artigo 141e 625, requereu a anulação do inquérito policial militar aberto. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. nota de mudança da transporte Fink S/A de 1961; procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1964; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 151; Constituição Federal de 1946, artigo 141-§ 25.

O autor era nacionalidade brasileiro estado civil casado, Major, Dentista da Reserva Remunerada do Exército posto na reserva no mesmo porto conforme a Lei de Inatividade da época. Pela reforma graduação militar e tempo de serviço teria direito a diversas promoções. Pediu que fosse assegurada a promoção de posto de Tenente Coronel e Coronel com diferenças de vencimentos. Dá-se a causa o valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido para o Tribunal Federal de Recursos. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, Rio de Janeiro, 1959; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 1338 de 1954; Lei nº 288 de 19489; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 2370 de 1954, artigo 54; Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 57.

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. (4)termo de vistoria em 1960; (2)laudo de vistoria em 1960; (3)contratos de frete em 1960; (3)averbação emitida pela autora em 1960/1960; (2)liquidações de sinistro em 1961; (2)recibo emitido pela Pirelli em 1961; recibo emitido pela autora em 1961; decreto 19473/30; decreto 19754 de 18/03/31; código comercial, artigo 728,80,101,103,519,529; procuração; tabelião; Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 em 1961; código civil, artigo 985,111,1524,159,1056.

A suplicante, sociedade de seguros, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias, á favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, que foram embarcadas na cidade do Rio de Janeiro, no navio Lloyd Argentina, com destino ao Porto de Belém. Acontece que, no desembarque se verificou o extravio e a avaria de parte das mercadorias transportadas, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 8.167,30, que foi coberto pela suplicante. Assim, a suplicante ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728, e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o ressarcimento do valor pago. A autora desistiu da ação. Desistência. recibo de indenização de sinistro transportes, de 1959; (3) fatura da companhia industrial e comercial brasileira de produtos alimentares, de 1958; termo de vistoria, de 1959; averbação de seguro, de 1958; (11) conhecimento, de 1958; (2) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959 e 1960; código do processo civil, artigos 291 e 166.

Os suplicantes, e outros Benjamin César de Magalhães Serejo, Aurélio Valporto de Sá Filho, Nonito Guimarães da Silva, Icarahy de Albuquerque Potyguara, Antonio Ferraz da Silveira, Francisco Rodrigues de Morais e Arthur Guimarães, Oficiais superiores da reserva remunerada do Exército, com base na Lei nº 2283 de 09/08/1954 e na Lei nº 4328 de 30/04/1964, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do abono militar, autorizado pela referida Lei nº 2283. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Carta Patente, 1966; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 72; Código do Processo Civil, artigo 820.