O autor emitiu uma duplicata no valor de Cr$ 365.708,20 com vencimento em 30/06/1959 e o aceitante foi J. Pinto da Cunha. A duplicata foi descontada no Banco do Brasil, mas o pagamento não foi realizado pela aceitante e a autora pagou a quantia, segundo depoimento da aceitante, na mesma data efetivava o pagamento em dinheiro, o cartório não aceitou cheque visado. A autora certificou-se que a aceitante havia efetivado o pagamento, mas ocorreu erro no cartório. A autora pediu a condenação a ré no pagamento da quantia citada acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ e Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960, 1961 e 1963; Nota de Débito, 1959; Recibo do Banco do Brasil, 1959; Protesto, 1960; Jornal Diário Oficial, 1960; Código Civil, artigos 985 e 988; Constituição Federal, artigos 82 e 83.

O autor, estado civil casado, general professor, residente na avenida Atlântica, 3958, exerceu a presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários e, em conseqüência disto, perdeu o pagamento dos vencimentos do cargo que possuía. Requer o pagamento da quantia que deixou de receber do exército nacional, alegando que seu cargo oficial era o que deveria ser seguido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1961.

O autor, Tenente Coronel da ativa do Exército Brasileiro, residente na Avenida Bartolomeu Mitre n 537, contratou a Empresa Fink para transportar seus pertences de Brasília ao Rio de Janeiro. Acontece que a empresa, por engano, levou móveis pertencentes ao grupo de trabalho de Brasília e, por isso, o Ministério da Guerra abriu umInquérito, punindo-o com 8 dias de prisão. Fundamentado na Constituição Federal artigo 141e 625, requereu a anulação do inquérito policial militar aberto. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. nota de mudança da transporte Fink S/A de 1961; procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1964; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 151; Constituição Federal de 1946, artigo 141-§ 25.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército Nacional, foi reformado por incapacidade física definitiva para o serviço no Exército. Assim, este requereu a sua promoção ao posto de 1º Tenente na inatividade, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1, Lei nº 4328 de 30/04/1964, artigo 147, Lei nº 4902 de 16/12/1965 e Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33. O juiz julgou a ação improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 12/07/1967 e 01/12/1966.

O suplicante era 2º. Tenente reformado Exército por incapacidade para ingresso no quadro de oficiais especializados. O suplicante afirmou na época ter condições de ingressar do Q. O. E., moveu ação ordinária contra União Federal requerendo ser promovido ao posto a que tinha direito, recebendo as diferenças de vencimentos acrescidos de juros. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso . (2) procurações tabeliões Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967 e 1970; carta patente, em 1962; lei 2370, de 09/12/1954; decreto 20910, de 06/01/1954; decreto 42251, de 1957.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 55.816,60 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A autora desistiu da ação. transporte marítimo. certificado de falta, de 1959; nota fiscal, de 1958; contrato de frete, de 1953; apólice; recibo de pagamento de indenização, de 1959; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigos 1524, 985, 1506 e 159; decreto 19473, de 1930; decreto 19754, de 18/03/1931.

O suplicante, General de Brigada da reserva remunerada, estado civil casado, residente á Rua J. Carmo nº 126, com base na Lei da Inatividade artigo 54 e no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, propôs uma ação ordinária requerendo o acesso ao posto de General de Divisão, visto que contava com mais de 35 anos de serviço militar. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados pelo mesmo Tribunal. procuração; tabelião; <João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958; lei 1156/50; lei 616/49; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 151; lei 2370/54; lei 2657/55.

O autor era estado civil casado, militar domiciliado em Recife, alegou que foi incorporado ao Exército em 1918, sendo transferido para a reserva remunerada em 1942. Este argumentou que participou da repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º tenente, conforme a Lei nº 1267 de 1950, Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. Autos inconclusos. A ação foi declarada extinta, conforme a Lei nº 5010 de 1966, Lei nº 3015 de 1966, artigo 33, já que o autor não cumpriu as exigências que lhe competiam . procuração1959,1960 tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23); Maurício Lemos; Brasília, DF;Anexo: Defesa da União,1962.

Os autores, localizados à Avenida Rio Branco, 151, fundamentados no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519 e 529, e no Código Civil, artigos 159 e 1056, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 17.869,10, devido ao extravio, avaria e roubo das mercadorias seguradas pelo autor a várias empresas, quando transportadas por navios da suplicada. Transporte marítimo, seguro marítimo. A autora desistiu da ação. termo de vistoria Companhia Doca de Santos, de 1960; (3) contrato de frete da ré, em 1960; (3) averbação da autora, de 1960; (2) termo de vistoria Administração do Porto do Pará, de 1960; (2) laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhm, de 1960; recibo da Pirelli Sociedade Anônima, de 1960; nota fiscal da Pirelli Sociedade Anônima, de 1960; (2) recibos da autora, de 1960 e 1961; nota fiscal da Sociedade Anônima de Materiais Elétricos Some, de 1960; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; recibo da ré, de 1961.

A autarquia Centrais Elétricas Brasileiras S.A Eletrobrás vem requerer junto a justiça a desapropriação de propriedade de caráter rural na região de Jacarepaguá para implantação da linha de transmissão Santa Cruz - Jacarepaguá, aprovado pelo Decreto nº 57516 de 28/12/1965. Os desapropriados deverão receber indenizações, se estes aceitarem o valor proposto, como determina o Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 22. Após ser julgado, a autarquia obteve causa favorável. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. 4 procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 19721 e 1972; jornal Minas Gerais, 07/03/1971; Diário Oficial, 14/03/1967; planta da área a desapropriar, 1969; custas processuais, 1974; guia emitida pela Caixa Econômica Federal, 1974; Lei nº 3.890-A; Lei nº 4.400; Decreto nº 56806; Decreto-lei nº 3.365 .