A autora firmou contrato com o Ministério da Aeronáutica para execução de serviços de engenharia. Ocorre que a autora recebeu cobrança de imposto do selo no valor de Cr$ 4.296.016,00, apesar de haver uma cláusula garantindo a isenção. A autora temendo outros efeitos, realizou o pagamento, mas argumenta que sendo uma das partes de direito público não incide tal cobrança. Autora requereu a devolução do valor pago e condena ré aos gastos processuais. Ação julgada improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1964 e 1965; Diário oficial, 07/12/1962; Guia de Depósito, 1964; Lei nº 4357 de 1964; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 5; Lei nº 3519 de 1958; Lei nº 4388 de 1964; Lei nº 4068 de 1962; Decreto-Lei nº 42 de 1937.