Avenida Rio Branco, 177 (RJ)

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              33264 · Dossiê/Processo · 1951; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era entidade paraestatal e com fundamento no Decreto-Lei nº 960 de 17/11/1938 propôs uma ação executiva contra o Senhor Mário Gasparoni, profissão corretor de seguros, residente à Rua Zara, 17, com escritório na Avenida Rio Branco, 177, Sala 601A. Requereu o pagamento do saldo devedor, passível de juros de mora, sob a pena de ser efetuada contra o mesmo um mandado de penhora de quantos bens bastassem para o pagamento do principal e custas, pelo fato do não pagamento de 21 mensalidades do empréstimo concedido pelo suplicante, no total de 48 mensalidades consecutivas. Foi deferida a penhora pelo juiz João Claudino de Oliveira e Cruz. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Cópias fotostática de procuração; proposta, contrato e carta de empréstimo; apuração de conta de mutuário; Procuração; Laudo de avaliação; Diário Oficial, de Notícias, e Carioca; Última Hora; Faturas.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública