Avenida Rio Branco, 26

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Avenida Rio Branco, 26

          Gelijksoortige termen

          Avenida Rio Branco, 26

            Verwante termen

            Avenida Rio Branco, 26

              1 Archivistische beschrijving results for Avenida Rio Branco, 26

              1 results directly related Exclude narrower terms
              42311 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes são sociedades comerciais que, amparadas pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional no Distrito Federal do IAPC por ato ilegal cometido. As impetrantes, obedientes ao Decreto nº 39515, de 06/07/1956 e a Lei nº 2755, de 16/04/1956, pagavam à autoridade coatora contribuições previdenciárias normais e uma contribuição suplementar de percentual no valor de 1 por cento para suprir outros gastos. Contudo, a contribuição suplementar foi considerada ilegal pela suprema corte e o pagamento da mesma foi cancelado. Porém, ao efetuar o pagamento seguindo as ordens da autoridade supracitada, as impetrantes receberam protestos da impetrada, configurando-se, portanto, a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada. Os autores agravaram ao TFR que deu provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, mas este não foi conhecido pelo STF. juiz Marcelo Costa. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 03/12/1959; Relação dos Segurados 2, IAPC, 1959; Custas Processuais 2, 1960.

              Zonder titel