Avenida rio Branco, 277

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        Avenida rio Branco, 277

          Termos equivalentes

          Avenida rio Branco, 277

            Termos associados

            Avenida rio Branco, 277

              1 Descrição arquivística resultados para Avenida rio Branco, 277

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              31358 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, sediado na Rua São Bento, 24, fundamentada no Código Civil, artigo 964, requer a restituição do valor de r$ 99,453,70 réis, referentes ao pagamento do Imposto de Renda, com juros de mora e custas. A autora afirma que esqueceu de debitar de sua declaração dos anos 1950 e 1951 a quantia de Cr$ 663.024,20, e que a Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal fez lançamento da restituição que lhe foi negada pela Fazenda Nacional. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 21/01/1957; Decreto-Lei nº 24239 de 22/12/1947, artigo 170;Código de Processo Civil, artigo 159; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

              Sem título