A suplicante era estabelecida em Cárceres, Estado do Mato Grosso, e a Cooperativa Mirota de Poconé Limitada era estabelecida em Poconé, Mato Grosso. Em 1947 realizaram um contrato de locação de serviços, no qual a primeira suplicante se comprometia a abater e industrializar sete mil rezes pertencentes aos associados da segunda suplicante, já que a mesma não possuía estabelecimento saladeril. Conscientes de que a transição estava isenta de impostos, de acordo com a Lei das Cooperativas, artigo 40, as suplicantes deixaram de satisfazer os encargos fiscais, mas em 1949 a primeira suplicante teve o contrato apreendido por agentes fiscais que alegavam que o contrato estava sujeito ao Imposto de Selo. As suplicantes recorreram ao Delegado Fiscal em Mato Grosso, que ordenou a cobrança do imposto, mais uma multa de quatro vezes sobre o valor desse imposto. Recorreram também ao 1º Conselho de Contribuintes e ao Ministro da Fazenda, que determinou que as multas seriam no valor de Cr$ 87,1089,00. Alegando que o Decreto nº 22239, ou Lei das Cooperativas, lhe assegurava a isenção fiscal, os suplicantes pediam a anulação da cobrança de imposto e multa. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a União também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A ré interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. 2 procurações passadas nos tabelião Alberto Gomes da Silva - Poconé - Mato Grosso e tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1951 e 1954; 2 Recibos de Coletoria Federal de Poconé de 1961; Decreto 22239 de 19/12/1932, artigo 40; Decreto-Lei 8401 de 19/12/1945; Lei 5893 de 19/10/1943; Lei 6274 de 14/02/1944; Decreto 9469 de 27/06/1946.

A autora, sediada à Rua Villa Lage, em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, requereu o reconhecimento da ilegalidade da vigência do imposto proporcional do selo a distribuição das reservas no valor de Cr$ 400.000,00. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A autora e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A autora entrou com embargos de nulidade e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos. Procuração, 1952 e 1953; Jornal Diário oficial, 24/02/1952 e 06/08/1953; Imposto do Selo, 1954; Decreto nº 32352 de 1953, artigo 110; Decreto-Lei nº 4655 de 1942; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante era capitão do navio Eureka, de nacionalidade Panamenha, e armação de Luiz S.a Valente S.a. Disse que o citado navio estava fundeado junto às feticeiras, aguardando atracação, quando começou um incêndio que se propagou até as cargas dos porões 1 e 2, mesmo com esforços do suplicante e de outros para apagar o incêndio. O suplicante pediu uma vistoria, baseado no artigo 762 do Código do Processo Civil, para o cálculo dos danos causados. O juiz deferiu o pedido. (4) procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; procuração tabelião Newton Laparte Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR, 1946; relação de mercadorias da avaria grossa do vapor "Eureka"; (2) Planta do S.S Eureka e Plano arranjo Geral; plano de Secção Mestia; Ponto de venda, 1946 (5) recibos emitidos pelos jornais o globo e a noite; serviço de publicações e administrações do Porto do Rio de Janeiro, 1956; Anexo Livreto: Regulação Extrajudicial de Avaria Grossa, 1946; codigo do processo civil, artigo 762.