A suplicante tinha sede em Gênova, Itália, com seu agente geral Italmar Sociedade Anônima Brasileira de Empresas Marítimas, estabelecida à Avenida Rio Branco, 4, Centro do Rio de Janeiro. Não obstante a gravidade da situação decorrente do estado de guerra europeu, alegou que vinha mantendo o serviço de transporte de passageiros e de carga entre a Europa e o Brasil. No entanto, a fim de que este serviço não sofresse interrupção em face dos ônus decorrentes de sua manutenção, a suplicante adotou a medida de pegar alguns carregadores estrangeiros somente em Nova York. Em virtude desta medida, a suplicante acordou com os recebedores das cargas que só poderiam ser desembarcadas mediante a confirmação dada pela agência de Nova York à sua correspondente no porto do destino, e por esta razão requereu notificar a Alfandega do Rio de Janeiro para tomar ciência das medidas adotadas. Foi deferido o requerido. 2ª Guerra Mundial. Nota, 1939; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1939; Decreto n° 21736 de 1932.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 04, requer mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora alega que impetrou 40.000 toneladas de hidróxido de sódio, onde de acordo com o item 28-17-002 da Lei nº 3244, de 14/08/1957 deve pagar a porcentagem de valor 10 por cento. Acontece que o réu vem cobrando o valor de 30 por cento, o que é ilegal. Assim, requer concessão liminar de medida para que o imposto seja cobrado de acordo com a lei citada. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 8439, de 1945.

O Instituto Brasileiro do Café, autarquia federal era responsável pela política econômica do café no País e no estrangeiro. Pela Lei nº 1779, o IBC poderia adquirir o produto para retirada do mercado, a fim de defender o preço justo do café. O processo versa em torno da liberação de imposto cobrado quando da exportação do café. As firmas foram privadas de vender o café autorizado ao IBC com o cardápio de ônus e prejuízo. Assim, as impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora se abstenha de exigir o visto, já que são os compradores diretos do café. Ação perempta. juiz Astrogildo de Freitas. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Anexo: livro Instituto Brasileiro do Café, Comercialização da Safra Cafeeira, 1961; Recorte: Revista do Comércio de Café, 1962; Lista de Liberação, IBC, 1962; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 23/05/1962; Telegrama, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes eram oficiais de máquina, aposentados da Marinha Mercante. Requereram Mandado de segurança para assegurarem pagamento dos proventos com os adicionais por tempo de serviço a que tinham direito. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. Então, o réu agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (4) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1957; diário da justiça, de 27/11/1957; diário de justiça, de 22/11/1957; lei 1533 de 31/12/1951; lei 1162 de 1950; lei 1711 de 1952; lei 2745 de 12/03/1956; decreto 42143 de 1957 .

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

O autor, com sede em São Paulo, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 59.858,40 cruzeiros, referente a exigência da suplicada que somente autorizava a efetuação dos salários de seus empregados com descontos previstos em Lei, e a contribuição suplementar para a prestação da assistência médica e cirúrgica cobrada pela mencionada instituição de previdência social, conforme o Código Civil artigo 973 e o Código de Processo Civil artigo 314. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal Recurso negou provimento a ambos. procuração. Tabelião 273, 1958 ; portaria nº. 71, 02, 131, 01.1943 - 52 ; demonstrativo contábil. 1946 - 57 ; 13 recibos recebidos emitidos pelo BB. 1958 - 59 ; lei 2755 de 16 04/56 ; decreto 39 515 de 06/07/50 ; DL 2122 de 09/04/40.

Foi embarcado treze caixas de ferro, cujo valor total era de 15.225,60 cruzeiros, em navio pertencente ao réu, patrimônio nacional. O destino era o Porto de Fortaleza e, lá chegando, faltava uma caixa, no valor de 1.070,00 cruzeiros. Outro carregamento, com artigos de perfumaria, chegou com extravio no valor de 3.840,00 cruzeiros. Um mesmo tipo de carregamento chegou com extravio nnos valores de 3.834,00 cruzeiros e 2.550,00 cruzeiros. A autora assegurava tais mercadorias e indenizou seus assegurados. Porém, conforme o Código Civil, tais prejuízos seriam de responsabilidade do réu. Este requereu o ressarcimento, acrescido de juros e custas de causa. Deu-se o valor causal de 18.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1948; conheciemnto de carga, 1948; averbação marítima, 1947; procuração passada no tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Código Comercial, art 728.

A autora moveu uma ação ordinária contra o réu, representadas por seus agentes Wilson Sous S/A, por conta do extravio de fitas magnéticas para gravadores embarcados em navio do réu e seguradas pela a autora. Esta requereu o pagamento no valor Ncr$ 966,00 correspondente a indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz homologou a desistência devido o acordo entre as partes. recibo da CIEL Comércio e Indústria Eletrônica Limitada, em 1968; averbação, em 1968; fatura comercial da CIEL, em 1963; fatura da Nissel Sangyo Co. Limitada, em 1968; conhecimento de embarque; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1969; código comercial, artigos 102, 509, 519, 708; Código do Processo Civil, artigo 291; advogado Salvador Cícero V. Pinto avenida 13 de maio 23.

A autora tinha sede à Avenida Rio Branco, 4, e escritório de negócios de automóveis à Avenida Oswaldo Cruz, 67. Ela foi intimada a apresentar defesa no processo número 276.324 de 1949, instaurado por uma suposta infração nos artigos 83 e 94 das normas gerais e tabela do regulamento que baixou com o Decreto nº 4655 de 31/09/1942, SIC. A suplicante foi obrigada então a pagar Cr$ 800.046,00 de diferença de imposto e multa. A suplicante recorreu então ao 1º Conselho de Contribuintes, que manteve a decisão. A autora pediu a anulação da cobrança, e a condenação da ré nos custos do processo. Processo inconcluso. 2 Portaria de Intimação no. 276.324 de 1948, 1949; Processo no. 26908 de 1950; procuração tab. 3 de 1948; Decreto no. 4655 de 1942; Decreto-Lei no. 9409 de 1946.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, e requereram o pagamento no valor total de R$ 30.516, 40 referente ao que as autoras pagaram às suas seguradas pelos danos acontecidos. O juiz julgou a ação procedente, com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1949; Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, de 1949 ; Tabelião A. Gabriel da Veiga Rua São Bento, 4, em 1949; procuração de 1949; Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ de 1950 ; Carlos Soares Brandão ; Rua 1º de março, nº. 7, sala 1005 ; decreto 19.473 de 10/12/30 ; decreto 3.100 de 1940 ;c.com,artigo 728 de 494 ; c.c, artigo 985,986,1.065,1.054 ; 18 recibos de quitação, 1950,949 ; 34 averbações de seguro marítimo, 1949, 1944 ; 49 faturas, 1949, 1948 ; 14 certificados de vistoria,1950 ; 27 contratos de frete , 1950, 1949 ; 1 nota de entrega da fundição lyporini, 1949 ;5 notas d débito, 1949, 1950 ; 25 notas fiscais, 1949, 1950 ; 3 notas de contabilidade, 1950, 1949 ; 5 termos de vistoria, 1950 . 10 liquidações marítimas, 1950, 1949 ; 1 duplicata, 1950 .