A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 101$575 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1927.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 96$492 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1927.

A autora, sociedade por ações com sede à Avenida Rio Branco, 46, Rio de Janeiro, alegou que adquiriu os navios Rio Corrientes Rio Deseado, Lago Azul e Lago Rosa. A suplicante baseada na Constituição Federal e no Código Civil artigo 51, argumentou que como os navios foram adquiridos para o serviço de navegação de longo curso e grande cabotagem e não para revenda, devido ao fato não caberia a cobrança do Imposto de Importação. A autora requereu a restituição do valor de CR$534.079,35 que indevidamente foi pago a título de Imposto de Importação. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do mesmo recurso. Fatura Consular de Importação, 1950, 1951; Escritura Pública de Compra e Venda e de Translação, 1950; Certidão de Entrada de Vapor no Porto, 1949; Jornal Diário Oficial, 22/07/1944; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949, 1957, 1960, 1962; Código Comercial, artigo 478; Lei nº 428 de 10/12/1896; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 48; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Código Tributário, artigo 31; Código Civil, artigo 47, 43; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 10.

O autor, entidade sindical com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 46, Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 201. Por ofício n. 58149 de 27/05/1949 a Delegacia do Trabalho Marítimo, DMT de Alagoas comunicavam as várias empresas de navegação que a partir de 01/06/1949 estariam majoradas os salários dos conjuntos e consertadores de carga e descarga nos Portos de Alagoas. O suplicante não concordou com essa decisão, pois tal ação não teria embarcamento jurídico. O suplicante pediu para que o DMT se abstivesse de cumprir a resolução, pois essa seria ilegal. O juiz denegou o mandado de segurança. O autor, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1949; carta precatória, de 1949; decreto-lei 5452 de 01/05/1943; decreto-lei 6353 de 20/03/1944; Constituição Federal, artigos 201 e 123; decreto-lei 3346 de 12/06/1941; lei 1157 de 1948; lei 1157 de 1948; código do processo civil, artigo 152.

Haryberto de Miranda Jordão era brasileiro, estado civil casado, advogado, com escritório à Travessa do Ouvidor 36, pediu mandado de segurança a favor da Companhia Brasileira de Portos S/A, à Avenida Rio Branco 46. Esta era arrendatária de exploração comercial do porto de Niterói, por contrato de 10/08/1928 com o Estado do Rio de Janeiro, conforme o Decreto Federal 16962, de 24/06/1925 cláusula XIV. A taxa de conservação do porto seria arrecadada pela Alfândega do Rio de Janeiro e repassada à autora como renda ordinária da companhia. A suplicante não recebeu os valores devidos, e o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro José Leal negou certificar os totais mensais de renda ordinária. Para obter esses totais mensais desde ezembro de 1933, pediram o mandado. O juiz indeferiu o requerido. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, Registro de Carta, 1938; Boletim de Renda 2 Posto de Niterói, 1938; Registro de Titulos e Documentos do Distrito Federal Alvaro de Teffé Von Hoonholtz, Rua do Rosário, 84 - RJ; Decreto nº 19147 de 26/03/1930; Jornal Diário Oficial, 29/05/1934; Decreto nº 24294 de 25/05/1934; Decreto nº 21893 de 30/09/1932; Decreto nº 22892 de 5/07/1933; Renda Arrecadada pela Companhia Brasileira de Portos; Termo de Recurso, 1939; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ; Decreto Federal nº 16962 de 24/06/1925, Decreto Federal nº 21893 de 30/09/1932, Decreto Federal nº 22892 de 05/07/1933 e Decreto Federal nº 24294 de 25/05/1934; Decreto nº 24188, artigo 4; Decreto nº 19824 de 01/04/1931 e outros .

A autora era arrendatária da exploração do cais do Porto do Rio de Janeiro e queria proceder a uma vistoria com arbitramento no trapiche Rio de Janeiro, arrendado à suplicante, a fim de que fosse constatada a causa do incêndio ocorrido no local em que se encontrava. E ainda, pediu a avaliação dos prejuízos no edifício e mercadorias depositados no trapiche. O laudo de perícia foi homologado para a produção dos devidos e regulares efeitos. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Relação de Mercadorias Avariadas, 1925; Planta do Armazém do Rio de Janeiro .

A autora havia promovido seguro de carga de amarrados de ferro e vigas, carregados no vapor Santa Fé, pela Sociedade Anônima Transof, de Antuérpia, em consignação a Dias Garcia Companhia e Hime Companhia, seguro feito nas companhias Union Marine Insurance Company, World Auxiliary Insurance Company, Lo Federale, de Zurique, e Nederlandsche Rand A Zee. Ao se fazer a descarga de mercadoria para chatas, a chata Paquetá, de propriedade da firma Herm Stoltz Company, afundou ao ser atingida pela hélice do navio Caxias, da ré, que ainda não teve cuidados para com a operação de salvamento. A indenização dada foi no valor de 40541,42 francos belgas, quantia pela qual se pediu ressarcimento com juros e custas. Moeda estrangeira. Certidão de Tradução Tradutor Público Álvaro Henriques Carlos Garcia, Rua Primeiro de Março, 80 - RJ, 1926; Protesto, 1924, 1925; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, 1928, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, 1º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Termo de Protesto, 1925, 1924; Vistoria com Arbitramento, 1923; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1923; Taxa Judiciária, 1923.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa no valor de 500$000 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Multa, Seção de Contabilidade do Departamento Nacional de Saúde Pública, valor 500$000 réis, 1922.

A autora era proprietária do vapor nacional João Alfredo procedente de Manaus, conduzindo passageiros, diversas malas do Correio e cargas como algodão e côco babassú, porém, durante a sua viagem o vapor sofreu um incêdio ocasionando a avaria grossa das mecadorias. A suplciante requereu uma vistoria com arbitramento sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. O juiz julgou por sentença a vistoria requerida. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Carta Precatória, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Conta de Venda, Leiloeiro Ernani de Carvalho, 1925; Recibo de Pagamento.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 59$245 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1927.