O autor era de nacionalidade brasileira, profissão industriário, residente à Avenida Rio Branco, 57/2º. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, pelo fato de estes, segundo o autor, lhe cobrar o pagamento de Imposto de Consumo sobre o valor do automóvel trazido para o Brasil, de uso pessoal do autor, quando este fez transferência de residência para o país. O 8º juiz substituto Sérgio Mariano concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Ofício de Notas do Contrato Marítimo - RJ, 1961; Certificado de Tradução, Talão de Registro de Automóvel de Passageiro, 1961, Tradutor Público Giorgio Bullaty; Anexo, Talão de Registro de Automóvel de Passageiro, 1960; Custas Processuais, 1962; Conhecimento de Embarque, 1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 2770 de 1956.