Os autores, funcionários do Ministério da Agricultura em exercício na Estação de Expurgo de Produtos Vegetais da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Departamento Nacional da Produção Vegetal, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952 prestaram serviços onde existe risco de vida e saúde. Assim, requereram o pagamento de uma gratificação especial com base em 40 por cento de seus vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento as apelações. (3)procuração; tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna ; rua do Rosário,138 - RJ em 1959, 1962; tabelião; 11º Tabelião de Notas; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1959, 1962; concessão de melhoria de salário de 1945; varias cartas e portaria de admissão de 1942, e 1954; código processo civil artigo 224, artigo 201, artigo 158 II; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145;decreto lei 5175 de 07/01/1943, artigo 44 § 1º; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 50337 de 14/03/1961; decreto 50347 de 16/03/1961; advogado; Drs. Almeida, Julio da Rocha; Lemos, Ubirajara Ferreira de; avenida Rio Branco, 81/ sala 1106; lei 4345 de 26/01/1964 artigo 15.