Avenida Rio Branco, 85 (RJ)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Avenida Rio Branco, 85 (RJ)

          Termos equivalentes

          Avenida Rio Branco, 85 (RJ)

            Termos associados

            Avenida Rio Branco, 85 (RJ)

              1 Descrição arquivística resultados para Avenida Rio Branco, 85 (RJ)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              24072 · Dossiê/Processo · 1945; 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era estado civil solteira, doméstica. Teve seu filho, Geraldo Lamarão, morto quando ele foi colhido pelo avião PP-FBF, da ré. Exercia sua função de policiamento no Aeroporto Santos Dumont, e tinha ido retirar da pista um cavalo. A autora requereu indenizaçaõ de 100.000,00 cruzeiros e os custos do funeral. Baseou-se no Código Brasileiro do Ar, que adotava a teoria do risco criado. Citou também o Decreto-Lei nº 483 de 08/06/1938. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certidão de Nascimento, 1945; Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1945, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1945; Jornal Diário da Justiça, 05/09/1949; Fotografia.

              12a. Vara Cível