Os suplicantes eram sargentos do Exército. Foram anistiados pelo Decreto nº 19395 de 08/11/1930, que concedeu este direito a todos os civis e militares que participaram de movimentos revolucionários ocorridos no país. Os suplicantes foram reinclusos no Exército com a restituição à percepção dos vencimentos atrasados. Alegaram que a Constituição Federal de 1934, no artigo 19 das Disposições Transitórias, pôs fim à restrição dos suplicantes de receber os vencimentos atrasados. Em virtude disto, requereram os suplicantes que fosse tomado por termo o seu protesto e interpelação contra a suplicada a fim de que fosse suspensa a prescrição. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1934, 1935, 1936, Cartório Oficial de Notas, Olívio Januário de Amorim, Santa Catarina, Florianópolis, 1936, Tabelião Gabriel Ribeiro, Rua Tiradentes, 500, Curitiba, PR, 1936; Decreto nº 19395 de 08/11/1930; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A Companhia Continental de Seguros tinha sede na Avenida Rio Branco, 91. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 26979,10, juros de mora e custos, pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22. A quantia se referia ao seguro que foi pago pelos prejuízos em mercadorias transportadas pela ré a diversos destinos, do Porto do Rio de Janeiro para o de Fortaleza, de Santos a São Luiz, do Rio de Janeiro a São Luiz, do Rio de Janeiro a Manaus, do Rio de Janeiro a Belém, do Rio de Janeiro a Óbidos, de Santos a Manaus e do Rio de Janeiro à Bahia. Os navios que as transportaram foram Rio Gurupi, Ascânio Coelho, Poconé, Rio Ipiranga, Raul Soares, Campos Sales, Rio Oiapoque, Rio Guaíba, Almirante Alexandrino, Cuiabá, Rio Doce e Santarém, todos de propriedade da ré. A autora alegou ser de responsabilidade da ré o transporte seguro das mercadorias. Pediu a reintegração fundamentada no Código Comercial, artigos 494 e 728, no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, e no Código do Processo Civil, artigo 64. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou, bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora. O réu embargou e seus embargos foram recebidos pelo TFR. procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138, 29/01/1948; averbação referente a pagamento de sinistros da Companhia Continental de Segurs, 22/02/1950; Contrato de frete da Companhia Lloyd Brasileiro, 14/03/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 15/06/1950; fatura emitida pelo Instituto Científico S. Jorge S. A., 31/05/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 02/02/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 1950; recibo emitido pela Metalúrgica Matarazzo S/A, 06/01/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 17/02/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 26/02/1951; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 26/07/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 22/04/1950, 14/04/1950, 10/05/1950, 22/06/1950, 26/04/1950, 25/07/1950, 17/03/1950, 08/02/1950, 21/07/1950, 12/08/1950, 19/07/1950, 23/08/1950, 22/03/1950, 17/02/1950, 04/08/1950; termo de vistoria da Manáos Harbourn Limited, 03/06/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 26/09/1950; certificado de seguro da Companhia Continental de Seguros, 20/05/1950; recibo do Conselho Nacional do Petróleo, 17/04/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 20/07/1950, 01/03/1950, 24/04/1950, 12/07/1950, 13/03/1950, 31/07/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 21/10/1950, 10/11/1950, 23/11/1950, 30/11/1950; fatura da Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda, 29/04/1950; fatura da Condoroil Tintas S. A., 14/09/1950; fatura emitida pelo Laboratório Ahum & Freitas S/A, 240/04/1950; fatura emitida pela Fábrica Alexandria, 10/07/1950; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342; decreto 19473 de 1930; código comercial, artigos 728 e 666; código do processo civil, artigo 64; Francisco de Paiva Elias Rua da Quitanda, 3; código civil, artigos 1524 e 988; lei 2681 de 1912, artigo 8o.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, seguradora, alegou que indenizou suas seguradas, por prejuízos causados durante o transporte de mercadorias de propriedade destas em navios da suplicada. Com o pagamento das indenizações, a seguradora, segundo o Código Comercial, artigo 728, ficou subrogada dos direitos das seguradas e pediu o pagamento pela réu do valor de Cr$ 22.063,60, para ressarcimento dos valores pagos. Transporte marítimo. Só a 20ª parte do pedido inicial foi julgada procedente pelo juiz Pedro Ribeiro de Lima, as demais foram julgadas precipitas. A autora apelou bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados. O réu então ofereceu novos embargos que foram recebidos. código comercial, artigo 711, 494, 728; Código Civil, artigo 64; decreto 19473, de 1930; decreto-lei 3100 de 1941; (3) procurações tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1948, 1951, 1959; (2) procurações tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1948, 1951, 1959; procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1948, 1951, 1959; (25) conhecimento de embarque, em 1948 a 1949; (23) certificado de vistoria, em 1947 a 1948.

A autora, uma sociedade de seguros, sede à Avenida Rio Branco, 51, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada uma companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por extravio de um fardo de papel, mercadoria segurada, e pela responsabilidade da ré. Esta deveria pagar uma indenização de determinado valor pela mercadoria transportada em seu navio, vapor Rio Jaguaribe, com a ação fundamentada no Código Comercial, artigos 515, 728 e 794. O juiz J. J. da Fonseca Passos homologou a desistência da ação. Averbação, 1960; Contrato de Frete, 1960; Nota de Conferência Homsi, Irmão e Cia., 1960; Recibo, 1960; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, Rio de Janeiro, 1959; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,Rio de Janeiro, 1961; Código Comercial, artigo 494, 519 e 728; Advogado Alcides Herculano de Oliveira, Avenida Rodrigues Alves, 303/331.

A suplicante, empresa de seguros privados, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3° andar, com base no Código Comercial, artigos 494,519,101 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias embarcadas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 16.852.70. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré interpôs Recurso extraordinário, que foi indeferido. 2averbação de seguro marítimo1958/1959; 2conhecimento de embarque1958; laudo de vistoria1958; termo de vistoria1958; 3recibo de indenização1959; fotostatica conhecimento de embarque1959; certificado de origem 1959; fatura-1959 da Milwhite procuração, tabelião 9, C.Com, artigo 494, artigo 519, artigo 101, artigo 729, artigo666; lei 3244/57 .

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 91, cidade do Rio de Janeiro, pediu da ré, Patrimônio Nacional à Avenida Rodrigues Alves, 303/331 - RJ, o valor de Cr$ 15.575,30. A quantia deveria ser dada por ressarcimento de dano, uma vez que a autora pagou o prêmio de seguros de transportes marítimos por falta de carga marítima em diversos navios nacionais de propriedade e armação da ré, sendo responsabilidade da companhia de transportes marítimos. Citaram-se diversas companhias e portos nacionais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração, 1950; Averbação de Seguro Marítimo, 1950; Conhecimento de Embarque, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Recibo de Indenização; Certificado de Seguro, 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Nota Fiscal, 1950.

As suplicantes asseguram mercadorias embarcadas em navios da ré, tendo sido confiado do transporte a companhia. Esta, contudo, não entregou a totalidade do conteúdo. De acordo com o Código Comercial, os réus eram responsáveis pelas faltas ocorridas durante o trajeto e deveriam efetuar o pagamento de uma indenização. Estas requereram o valor de CR$59065,60 acrescidos de juros e custas de causas, valor esse correspondentes às parcelas apresentadas em documentos. A ação foi julgada procedente pelo juiz José de Aguiar Dias. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso e também ao recurso da autora. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire - Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Averbação de Seguro, 1952; Contrato de Frete, 1952; Certificado de Vistoria, 1952; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1952; Código Comercial, artigo 99,101,103,519; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64, 216, 218; Nota Fiscal, 1951, 1952; Recibo de Indenização, 1952; Fatura, 1951, 1952.

A autora, empresa de seguros, com sede na Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, com sede à Rua do Rosário, 21/22, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Comercial, artigos 494, 519, 728 e 101 e demais artigos da mesma, para requerer o pagamento de indenização por prejuízo causado por dano ao material segurado pela autora, de propriedade da Petrobrás, que consistia num conjunto composto de uma sonda Cardwell modelo J450, transportado pelo navio Loide Venezuela da suplicada, uma empresa de transporte marítimo, que sofreu perda total devido à imprudência e imperícia dos prepostos da suplicada. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento. processo anexo autos cíveis de vistoria número não informado, 1958; 2averbação de seguro emitida pela autora, 1958; 2certidão de tradução, 1958; 2 conhecimento de embarque emitido pelo réu, 1957; recibo emitido pela Petrobrás, data não informada; processo anexo notificação n. 20532, 1958; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Diário de Justiça 21/9/1959; código comercial, artigos 494, 519 e 728; código de processo civil, artigo 64; decreto 20910/32; decreto-lei 4957/42.

A autora, companhia de seguros, sediada à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, companhia de transporte marítimo sediada à Rua do Rosário, 21/22, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 728, para requerer o pagamento de indenização de prejuízos causados pelo desaparecimento, devido a extravio ou roubo de mercadorias, entre elas, caixas de castanhas de caju e latas de tintas transportados por navios pertencentes a ré. Os navios eram o Rio Gurupi, Rio Parnaíba, Rio Guaíba, Rio Ipiranga, Rio São Francisco e Rio Doce. Como a autora pagou indenização pelos prejuízos às suas firmas seguradas e como a lei acima citada estabelecia a responsabilidade da suplicada, a suplicante entrou com a ação. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da seguradora e deu provimento em parte ao recurso do transportador, por unanimidade de votos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, por unanimidade de votos. 7 sinistros 1959; 7 recibos da autora 1960; 3 certificados de seguro 1959; 4 contratos de frete 1959; 3 termos de vistoria 1959; laudo de vistoria 1959; averbação da autora 1959; procuração tabelião 9 1959.

As autoras eram empresas de seguro, a primeira sediada em Blumenau, Santa Catarina, representada na Avenida Rio Branco, 91, 9°andar, sala 9, Rio de Janeiro. A segunda tinha sede em Curitiba, Paraná e sucursal na Rua Debret, 23, 2°andar - RJ, a terceira, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e sucursal na Rua do Carmo, 71, 3° andar - RJ, e a quarta, sediada em Joinville, Santa Catarina e escritório representativo na Avenida Rio Branco, 91, 9°andar, sala 5 - RJ. Entraram com ação contra a ré, uma companhia de navegação da União Federal, para obterem indenizações pelos prejuízos causados por roubos, perdas e danos de mercadorias, seguradas pelas autoras que tiveram que pagar estes valores às firmas seguradoras. Todos os prejuízos sobre as mercadorias foram verificadaos nos portos de destino onde ocorreu a descarga das mercadorias transportadas por vários navios da ré. O juiz de sentença Mário Brasil de Araújo julgou a ação procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu entrou com embargos e o TFR recebeu os embargos, sendo vencido em parte. A autora, então, apresentou recurso extraordinário, assim com o réu. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao segundo recurso extraordinário, e não conheceu o primeiro. 4 procuração 1945 à 1952 ,tabelião 4,; substabelecimento, 1952; tabelião 4 ; 21 averbação 1950 à 1951; 26 conhecimento de embarque; 42 fatura 1951, de diversas empresas; 22 NF 1950, de diversas empresas; 3 recibo de vistoria, 1951; 18 recibo de quitação, 1951; duplicata n° 12281, 1951 Industria e comercio de madeiras S.A; 3 romaneio , 1951; 3 apólice , 1950; 4 sinistro n° 120051, 1951; 2 nota parcial 1951; Guia de exportação para localidades brasileiras, 1949; C.COM, artigos 99,101,103,102,519; código civil, n° 1056; decreto n °19473 de 10/12/1930, artigo 1°; código do processo civil, artigo 64,216,218; Waltec Dreyer, escritório, Rua do Carmo n° 6 slas 1001 e 1003 , advogado .