As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do IAPC por cobrança ilegal de contribuição de percentual no valor de 1 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Godoy Ilha, que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu extraordinariamente, mas o processo foi arquivado, mantendo o acórdão do TFR. Anexo: Recibo 3, 1958; Relação dos Segurados 3, 1958; Relação dos Contribuintes, IAPC, 1957; Mat Incêndio Sociedade Anônima, 1957; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Boletim de Serviço, 1959; Lei nº 2755, de 1956; Lei nº 367, de 31/12/1936; Decreto nº 39515, de 1956; Decreto nº 7481, de 1945; Decreto-lei nº 2122, de 1940; Código do Processo Civil, artigo 32.

A suplicante, com fábrica em São Bernardo do Campo, São Paulo, requereu mandado de segurança para assegurar a prorrogação do prazo de vencimento da licença cambial para importação de peças de caminhão. O juiz concedeu o mandado e recorreu ex-ofício. A ré desistiu do mandado. Desistência. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Balanço Geral da Brasmotor, 1952; Carteira de Exportação e Importação, 1952; Fotografia da Brasmotor; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Nacionais, 1952; Guia de Aquisição de Estampilha, 1952; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 27541 de 1949.