Avenida Rio Branco nº 185

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48109. Autor: Costa, Paulo Bittencourt da;Deccaché, Pedro do Carmo;Magalhães, Zara Diniz;Pinto, Milton Martins;Romano, Alvaro Rolim;e outros. Réu: Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.
              38225 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos, conferentes da Caixa Econômica Federal, impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de receberem as vantagens previstas na Lei nº 4242 de 1963 e na Lei nº 4063 de 1962.O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, os autores agravaram para o Supremo Tribunal Federal, que igualmente negou provimento. guia para pagamento de taxa judiciária 1963 1964; 7 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; cópia da Portaria nº 272 de 18/09/1963; 53 extratos de ficha financeira 1963; declaração emitida pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro 1963; custas processuais 1964; recorte de jornal Diário da Justiça 26/07/1963; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963.

               Sans titre