Trata-se de protesto da Companhia Comércio e Navegação com sede nesta capital desse que a Barca Norueguesa Weetfalem do comandante Stenuer aportou no Porto do Rio de Janeiro trazendo um carregamento de carvão para o suplicante. Entretanto, devido à combustão espontânea do carvão houve um atraso na entrega da mercadoria. Assim, o suplicante protestou para ressalvar o direito e interresses no tocante pagamento da passagem e estadia. Consta-se apenas certificado de intimação, e não faz-se presente sentença judicial . Certidão de Procuração, Tabelião Emegidio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário - RJ, 1915 .

Trata-se de ação ordinária em que a sociedade anônima autora, empresa de viagens e excursões de Recreio, requereu seu direito de reivindicar por Indenização por perdas e danos no valor de 5:000$000$ réis, fundamentada no artigo 60, alínea a, b e c, §72, 24 e 78 da constituição. A autora tinha uma concessão administrativa, carta patente datada de 13/01/1913 e se considerava prejudicada pelo processo administrativo instaurado pelas Loterias Nacionais do Brasil. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III, título II, Decreto nº 8598 de 08/03/1911, Decreto nº 12475 de 23/05/1917. Certidão de Procuração, Tabelião Lino Moreira; Carta Patente 2, Ministério da Fazenda, 1913, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/1917; Protesto, 1918.

O suplicante, empregado no comércio, estado civil solteiro, residente e domiciliado em Campos Rio de Janeiro, tendo trabalhado como representante da suplicada na referida cidade por longo período, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe indenização referente a comissões de vendas realizadas pela suplicante, a cobrança indevida de uma promissória e pelos danos causados pela destruição do seu escritório em campos após assalto feito pela população. A ação foi julgada procedente em partes, sendo condenada a ré a pagar indenização para reparos dos danos além de juros e mora. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Nota de Comissão; Saldo de Pagamento; Saldo de Despesa;Nota de Débito; Termo de Apelação; Código Comercial, artigos 74, 80; Citação.

A suplicante requereu ação sumária especial para anulação de ato administrativo expedido pelo Ministério da Fazenda que lhe impôs o pagamento de multa na quantia de valor 10:000$000 réis por ter infringido determinações constitucionais. Alega infração à Lei nº 359 de 1895, artigo 26; Decreto nº 2475 de 05/03/1897, artigo 156, Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 11, parágrafo 1, 2 e 3; Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 15. Quer que seja anulado o referido ato que a multou, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Acórdão 1878 de 1913. Octavio Kelly - Manual de Jurisprudência Federal - 1o. suplemento número 22. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Ddecreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/10/1920 , 01/06/1920; Estatuto da Empresa Perseverança Internacional, Decreto nº 12121 de 05/06/1916; Jornal Diário Oficial, 06/1920; Estatuto do Banco de Descontos e Crédito Pessoal, 1920.

O autor requer notificar a Prefeitura Municipal do Distrito Federal na pessoa do Prefeito, para não efetuar o pagamento do valor de 12:987$096 réis, decretado pelo Conselho Municipal e promulgado pelo Presidente, conforme a Lei nº 2066 a Francisco Machado Monteiro procurador da mulher do suplicante Águeda de Souza Fraga. Visto ser o documento da procuração que conferiu os poderes para Águeda de Souza Fraga receber da Prefeitura a referida quantia, ser nulo de direito, por ter sido passada por mulher, estado civil casada, sem autorização do marido. Procuração 2, 1919 e 1917; traslado de procuração, 1919; Taxa Judiciária, 1919.

O autor na qualidade de maquinista naval contratado pela firma ré, propôs uma ação sumária para garantir o seu direito de receber a soldada relativa à ida e volta no navio a vapor Bietorie no Porto do Rio de Janeiro. As soldadas somadas totalizavam o valor de 3:700$000 réis. Foram citados os Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 737 de 1850, artigo 236, parágrafo 2, Código Comercial, parte II, título V. O autor foi condenado nas custas. Recibo 4 do Hotel de La Mediterranee, França, 1918; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; recibo de Taxa Judiciária, 1919.

As autoras, mulheres, Galdina do Carmo Werneck e Isabel Vieira Werneck de Carvalho , acusaram a penhora feita a esta e requerem que se haja sob pregão. O processo faz referência ao inventário de Eugenio Machado dos Santos Werneck, falecido. A suplicada, tinha uma dívida no valor de 12:000$000 réis proveniente de uma nota promissória a favor de Eugênio Machado, que não foi quitada. A autora desistiu da ação e o Juiz confirmou a desistência na sentença produzindo seus devidos efeitos legais. Custos pela desistente. Partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1916, 1919, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis - RJ, 1919, Tabelião Francisco Gualbeto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1919.

O capitão F. Busche do vapor alemão Posen de Bremen que destinava-se ao Porto da Austrália, por motivo de guerra européia, ou seja, a Primeira Guerra Mundial, acabou arribando no Porto do Rio de Janeiro. Manifestou incêndio e solicitou alvará para ratificar protesto. A embarcação carregava carvão. O alvará foi deferido pelo juiz. Protesto, 1914; Procuração, 1914; Relação das Mercadorias do Vapor, 1914; Conta da Venda, Leiloeiro Horácio Teixeira e Souza, 1915; Certificado de Tradução, Tradutor Público Luiz Campos.

O autor alegou que foi ajudante de carroceiro e que no dia 01/08/1911, a serviço para a firma Souza costa & Cia, foi apanhado pelo bonde da linha circular pertencente à ré. No acidente o seu pé esquerdo foi esmagado, sendo levado ao Hospital de São João Batista, ficando inutilizado para exercer sua profissão. O suplicante requereu uma indenização no valor de 60:000$000 réis pelos danos causados pelo acidente. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911; Carta Precatória 3, 1914 e 1915; Certidão de Nascimento; Custas Processuais, valor 59$800 réis, 1915; Fotografia da Vítima e do Local.

O suplicante requereu ação ordinária para pagamento do valor de 50:000$000 réis, referente ao seguro feito por sua mãe, Maria Joaquina de Oliveira, na Sociedade Nacional de Seguros Pecúlios e Rendas A Vitória. Maria Joaquina havia feita um seguro no valor de 50:000$000 réis. O juiz considerou procedente a ação e condenou a ré no pedido e custas em 19/07/1915. Termo de apelação feito pela ré, por seu representante Waldino do Amaral Filho, em 26/07/1915. O Supremo Tribunal Federal considerou procedente a sentença apelada condenando a apelante nas custas em 05/04/1919. A ação foi julgada procedente a fim de condenar a ré no pedido e nas custas. Recebida a apelação que foi negado provimento a esta. Decreto nº 10.044 de 06/02/1913; Decreto nº 8424 de 30/11/1910; Procuração 3, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Tavora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1915, tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 1915; Certidão de Óbito, 1913; Recortes de Jornal Diário Oficial , 16/02/1912 e 16/02/1913; Recibo de Taxa Judiciária, valor 62$500 réis, 1915; Demonstrativo de Conta, 1915; Decreto nº 434 de 04/07/1891, Decreto nº 5072 de 12/12/1903, artigo 2 e 4 e Lei nº 1144 de 30/12/1903, artigo 25.