A suplicante, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 529, com base no Código Civil, artigos 1056, 1059 e 1534, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos danos verificados em sacos de cimento importados pela suplicante pelo navio Olga, em decorrência do estado de má conservação do armazém de Molhe Oscar Weinschenk, para o qual foi descarregado o referido carregamento. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 360.241,80. O juiz substituto Euclides Félix de Souza deu a ação por procedente. O Tribunal Federal de Recursos recebeu a apelação na parte em que se excluiriam da indenização os lucros cessantes. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso da autora, que pedia esses lucros. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; carteira de exportação e importação, 1953; faturas consular; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Camargo, Braz Sergio Oliveira de (advogado) Rua da Assembléia, 19/9º.

A autora, sociedade anônima segurou contra os riscos do transporte marítimo 158 rolos de arame farpado a favor da empresa exportadora Vianna Braga Sociedade Anônima. Embarcados em Rigeka, Iugoslávia, pelo navio Nicola Tesla. Acontece que a mercadoria foi desembarcada nos armazéns da ré. Posteriormente extraviada ou roubada. Extravio Roubo. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 165.800,60, como sub-rogada nos decretos de seu segurado, conforme o Código Comercial, artigos 728, 93 e 94 e o Código Civil, artigo 149. Seguro Marítimo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Conhecimento de Carga, 1961; Recibo Banco do Brasil; Fatura, 1961; Nota de Importação, 1961; Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291.

A autora, com sede em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, moveu uma ação ordinária contra a Administração do Porto, por conta dos prejuízos decorrentes do incêndio nos armazéns 2 e 3 do Cais do Porto, onde se encontraram os volumes segurados pelo autor, como móveis e roupas de uso pessoal de Alfred J. Macomber. Por conta do referido incêndio que atingiu os volumes sobreditos, assim requereu o pagamento no valor de Cr$ 5.859,50 em moeda nacional, referente ao que pagou o autor de indenização ao seu segurado pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da Administração do Porto do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos. Procuração Tabelião George H. Ladd Nova Yorque, 1955; Fotografia; Apólice de Seguro, 1954; Recibo, 1958; Código Civil, artigos 1266 e 1508; Decreto nº 24598 de 20/06/1934; Decreto nº 28735 de 09/10/1950.

A autora possuía um conjunto residencial designado aos seus servidores. Um apartamento foi dado em locação a Jacy Santander Ullysea e após seu falecimento, a viúva, a ré, permaneceu irregulamente no imóvel. Os aluguéis atrasados somavam o valor de 12.594,50 cruzeiros mesmo que a ré quitasse o pagamento o contrato estaria rescindindo. Os imóveis se destinavam aos funcionários em efetivo exercício. A autora condenou a ré aos gastos processuais. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. decreto 3198 de 1941; contrato de arrendamento de apartamento, 1958; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, 1959.

O suplicante, casado, portuário, motorista do suplicado, requereu ação para assegurar sua promoção por tempo de serviço de classe e de merecimento por concurso prestado para exercício do cargo de motorista efetivo. Solicitou também o pagamento da diferença dos vencimentos. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Decreto-lei nº 32015 de 29/12/1952; Decreto-lei nº 7847 de 16/09/1941, artigos 59, 60, 61 e 62; Lei nº 916 de 14/11/1949.

O autor era estado civil casado, oficial administrativo da instituição ré, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 1166. Requereu seu enquadramento como Procurador, com a diferença dos vencimentos. O autor tinha 41 anos de serviço efetivo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, e desempenhava a função de presidente da Comissão de Inquérito Administrativo. Ele pleiteou seu ingresso no quadro de procuradores de acordo com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, cujo pedido foi negado. A ação se baseava no Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, rua 7 de setembro, 63 - RJ em 1957; decreto-lei 3198, de 14/04/1941, artigo 1; decreto-lei 7659, de 21/06/1945; decreto-lei 240, de 1938, artigos 2, 17 e 18; decreto 7935, de 25/09/1941; decreto 7847, de 16/09/1941; decreto 40227, de 31/10/1956; lei 488, de 15/11/1948; estatuto dos funcionários públicos, artigo 217.

Fernando Lemos era profissão advogado, estado civil casado, com escritório na Rua do Carmo, 6. Fundamentado no Código Civil Brasileiro, artigo 159, e na Consolidação das Alfândegas, artigo 216, requereu uma indenização no valor de Cr$ 300.000, 00 a ser paga pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Rodrigues Alves, 20 , e pela União Federal. Foram embarcados na cidade de Cabedelo, Estado da Paraíba, uma máquina impressora completa para a impressão de jornal. Ao chegar na cidade, a referida máquina foi descarregada do vapor Itaguassú, sem as devidas precauções, ocasionando a sua queda. Alegou que houve negligência no transporte interno e que a máquina teve de ser inutilizada. O juiz deferiu o requerido. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1947; Guia de Exportação para as Localidades Brasileiras, 1947; Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua Assembléia, 15 - RJ, 1947, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Fotografia, 1947; Lista de Mercadoria, 1948; Decreto nº 3198 de 1941.

A autora propõe ação de despejo contra o réu. A autora possui um conjunto residencial, destinado à moradia dos seus servidores, um dos imóveis foi locado ao réu, mas como este foi demitido, o contrato foi rescindido, o que está expresso no próprio contrato. Após o prazo para entrega do imóvel, ele ainda encontra-se ocupado. A autora requer o despejo, condenando o réu aos gastos processuais. Ação julgada improcedente. A autora e o réu apelaram e o Tribunal Federal Regional deu provimento. Contrato de Arrendamento de Apartamento, 1951; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Código do Processo Civil, artigos 350 e 352; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, funcionário autárquico, residente na Rua São Januário, 561, na cidade do Rio de Janeiro. Pelo Decreto nº 47293 de 26/11/1959, que alterou e transformou cargos na autarquia suplicada, foram aproveitados 19 servidores de seus vários setores funcionais, restando desse ato administrativo três vagas a preencher por tesoureiros auxiliares, e os suplicantes deixaram de ser aproveitados justamente porque transferidos para a tesouraria da suplicada, mas o suplicante foi transferido para postos criados no Aeroporto do Galeão e Instituto Brasileiro do Café. Pela portaria n. 1294 de 09/03/1959, do superintendente do órgão suplicado, o suplicante foi removido, atendendo à solicitação do chefe da tesouraria regional SC/ 740 - 59, de 10/01/1959. Em 12/12/1959, a pedido deste último em correspondência do chefe de serviço administrativo, foi solicitado ao suplicante o aproveitamento dos servidores, incluindo o suplicante, em duas das três vagas existentes no quadro em 16/12/1979. O referido suplicante solicitou a nomeação do autor ao Ministro de Estado de Negócios da Viação e Obras Públicas, confirmando as designações do suplicante após o encaminhamento de proposta do quadro da tesouraria, reconhecendo o exercício de funções inerentes, porém sem solução. 14 dias após a nomeação do suplicante para o quadro, o superidentente nomeou três pessoas estranhas ao cargo. Em 04/06/1960 foram criadas três novas vagas. O autor pediu então o enquadramento como funcionário efetivo de tesoureiro auxiliar do órgão suplicado as perdas patrimoniais e diferenças de vencimentos, assinou como o pagamento pelo réu do custo do processo. A ação foi julgada improcedente e autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Diário oficial, de 18/06/1959, 07/01/1960, 07/06/1960, 18/06/1959, 08/06/1960 e 18/06/1960; portaria no. 1294 de 09/03/1959; boletim informativo seção pessoal, de 08/03/1960; decreto 47293 de 26/11/1959; decreto 48270; decreto 48271; (2) procurações tabeliões Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, de 1957; tabelião Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1960; .