A suplicante, seguradora, sediada na cidade do Rio de Janeiro, representada pelo grupo Segurador Lowndes Sociedade Anônima, na qualidade de seguradora cobriu os riscos do transporte de mercadorias embarcadas nos portos do Rio de Janeiro e Belém, nos vapores Ithahité e Rio Moçoró, com destino à São Luiz do Maranhão e Rio de Janeiro. No destino se verificou a avaria e o extravio de parte das diversas mercadorias. A suplicante pagou as devidas indenizações e nos termos do artigo 728 do Código Comercial ficou subrogada dos direitos das seguradas e pede o pagamento do valor de Cr$ 92.910,00. A ação foi julgada procedente. O TFR por unanimidade de votos negou proviemento ao recurso . Recibo Alfredo Pedro dos Santos Sobrinho, 1961, 1962; Seguro de Transporte, 1961; Contrato de Frete , 1961; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1961; Termo de Vistoria Ministério da Viação e Obra Públicas, 1961; Apólice, 1961; Protesto, 1962; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961 .
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaAvenida Rodrigues Alves, 303/31
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25200
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Dossiê/Processo
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1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública