A autora é uma sociedade de seguros, com sede em São Paulo, na Rua Direita, 49, e com filial no Rio de Janeiro, na Avenida Graça Aranha, 206, 8 andar. A suplicante pagou o seguro correspondente causado pelo extravio e avaria de mercadorias transportadas pela empresa ré. Então, pediu na Justiça a indenização no valor de Cr$48.983,50, mais os custos do processo. Código Comercial, artigo 99, 494, 519 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Conforme a Lei n° 5010 de 30/05/1966, a ação foi considerada perempta. Frente ao acordo entre as partes, em 1961 fora pedida a desistência. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1960; Seguro Marítimo 5, 1960, 1961; Fatura 2 pela Cordoaria Brasileira S/A, 1960; Contrato de Frete 6, 1958, 1960; Termo de Vistoria pela Administração do Porto de Manaus, 1960, 1961; Nota de Falta, 1961; Nota de Falta 2 Casa Raymundo, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Nota Fiscal pelo Laboratório Leite de Rosas S.A.; Fatura pela Menezes, Souza & Companhia LTDA, 1958; Recibo de Quitação de Declaração, 1961.

A suplicante era companhia de seguros, e requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados em virtude do extravio de diversas mercadorias transportadas em navios do suplicado. A ação foi julgada improcedente, e a autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso, a autora embargou o processo, o TFR recebeu o embargo, a autora interpôs recurso extraordinário e foi negado provimento. A autora embargou o processo, e o TFR rejeitou os embargos. (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1953; (2) Contratos de frete, 1953 / 1952;2 Recibos de Quitação, 1953; Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519 e 529; decreto 19473, de 10/12/1930.

A suplicante, firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, contratou a suplicada para o transporte de açúcar, de Recife e Maceió para o Rio de Janeiro. Acontece que no desembarque foi constatada a falta de 154 sacos contendo cada um 60 quilos de açúcar e 6.154 quilos de açúcar embarcados no navio Rio Piabinha e a falta de 901 quilos de açúcar embarcados no navio Torres. As mercadorias que faltaram representaram um prejuízo no valor de Cr$ 5.214.400,00. Baseada no Código Comercial, artigo 102 e 519, a suplicante pediu o pagamento de uma indenização que cobrisse os prejuízos sofridos. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo . Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara,1966; Contrato de Frete, 1964; Termo de Vistoria, 1964.

As autoras seguraram ao Moinho Fluminense Sociedade Anônima 1500 sacos de farinha, porém, no porto de destino faltavam 499 sacos, um prejuízo de Cr$ 36.165,80. As seguradoras pagaram a indenização e desejavam ressarcimento, visto que de acordo com o Código Comercial a transportadora era responsável pela mercadoria durante o trajeto. Requereram a quantia paga acrescida de juros e custas processuais. O juiz julgou procedente a ação e recorreu a exercício de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. O réu recorreu o Supremo Tribunal Federal do recurso. Recibo de indenização de seguros emitidos pelos autores, em 1954; certificado de vistoria, em 1954; (2) faturas, em 1954; averbação de seguro marítimo, emitido em 1954; contrato de frente emitido pelo réu, em 1954; (3) procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1950; Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1954; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955.

A autora, companhia de seguros estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede em Londres, Inglaterra, representada pelo grupo Segurador Lowndes Sociedade Anônima, era seguradora de diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes à ré. No desembarque foi verificado roubo da carga de chocolate em pó, balas, caramelos, de propriedade da firma Bhering, Companhia Sociedade Anônima. A suplicante, sub rogada no direito de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 3.398,80, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 618, seguro marítimo, responsabilidade do transportador. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; recibo de indenização, de 1960; faturas, de 1960; notas fiscais, de 1960; conhecimento de carga, de 1960; certificado de vistoria, de 1960; Código do Processo Civil, artigos 166, 756 e 820.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede na Rua Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 21.073,70, referente ao extravio e roubo de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento em parte. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Fatura Dianda Lopez Companhia Limitada, 1954 e 1955; Termo de Vistoria, Manos Harbour Limited, 1944; Contrato de Frete, 1954; Liquidação de Sinistro Departamento de Transportes, 1954.

O suplicante, profissão médico, com escritório na Avenida Treze de Maio, 23 sala 338, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato de sua dispensa do quadro da suplicada, visto que o suplicante já possuia mais de 5 anos de serviço e tal ato não foi precedido de processo administrativo. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. 4 Procuração: Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948, Tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; 4 Fichas de Reservista do Exército, 1946; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

A autora cobriu o embarque de mercadorias feito por navios da ré, no destino havia danos e falta de mercadorias. A seguradora pagou os prejuízos e com base no Código Comercial, artigo 728, e argumentou que a ré era responsável pelos prejuízos ocorridos durante o transporte. Este requereu o pagamento de uma indenização do valor de Cr$ 8.317,70, acrescido de juros e custas processuais. Houve o pagamento do valor, desistindo da ação. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; (5) liquidação de sinistro, de 1956; (4) nota fiscal de diversas empresas; (3) termo de vistoria, de 1955; (5) averbação de seguro marítimo, de 1955; (5) conhecimento de embarque, de 1955; (2) fatura de diversas empresas, de 1955; certificado de vistoria, de 1956.

A autora moveu contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira uma ação ordinária de indenização, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 6988,80, por conta do prejuízo ocasionado pela falta ou extravio de mercadorias embarcadas em navio da ré e segurada pela autora. Ficou-se a aguardar providência do interessado. procuração tabelião 28, 1955; 2 faturas, Fábrica de Utensílios Escolares São Luiz Ltda, 1956; Contrato de Frete emitido pelo réu, 1956; recibo de quitação emitido pela autora, 1956; averbação de seguro marítimo emitido pela autora, 1956; código comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529 e 492; decreto 19437 de 10/11/1930 .

Os suplicantes, seguradoras, requereram ação para assegurarem pagamento de indenização no valor de Cr$ 141.283,50 referente ao extravio de mercadorias transportadas em embarcações da suplicada. patrimônio nacional. O autor desistiu da ação. 7 procurações passada nos tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, Cartório Trindade - Porto Alegre e tabelião José Luiz Duarte Marques - Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS em 1961 e 1963; 8 Recibos de Quitação da Autora de 1963; 115 faturas de Hugo Gerdau Sociedade Anônima de 1963; 8 Termos de Vistoria de 1963; 8Contratos de Frete de 1963; 5 Averbações de 19633 Apólices Coletiva; Código do Processo Civil, artigos 751, e 276.