Avenida Saõ João, 1270, SP

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              40902 · Dossiê/Processo · 1955; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora propôs uma ação cominatória contra a União Federal. A União Federal possuía débito com a autora devido à omissão do Departamento de Estrada de Ferro, DNEF, para que a impetrante fosse paga. Assim, requereu que a suplicada liquidasse e relacionasse os documentos relativos à obrigação assumida com a suplicante, sob pena de ser condenada a indenizá-la por perdas e danos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e agravo no Supremo Tribunal Federal . O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. O réu recorreu ao STF que não teve seguimento, havendo assim agravo de instrumento, que foi negado pelo STF. anexo processo de Interpelação Petrônio Accioly S.A Importadora e Exportadora contra Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, 1955; 2 procuração tabelião Antonio Fleyry de Camargo, SP, 1955 e 1963; 4 custas processuais, 1955 e 1963; 7 duplicata e faturas Casa Patrícia Petrônio Accioly & Companhia, 1950 a 1953; 3 demonstração de contas, balanço, 1953; Constituição Federal, artigo 140, 141 § 36; Código Civil, 15, 159 e 10061; Código do Processo Civil, artigo 202, XIII .

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