Avenida São Miguel, 409 (São Gonçalo, Rio de Janeiro - RJ)

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              25887 · Dossiê/Processo · 1973; 1974
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Após o decerto que extinguiu Lloyd Brasileiro, os autores, servidores da mesma, foram transferidos para o Ministério dos Trabalho, os que se encontravam em atividade, e foram aposentados no nível 18. Todos receberam o pagamento do qüinqüênio durante 10 anos até que foram eles excluídos do aumento de 110 por cento estabelecido na Lei 4345 de 1964. Os autores não receberam os aumentos percentuais e nem os qüinqüenais;. Os autores requerem o aumento, desde a vigência da lei, acrescido dos qüinqüênios, juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 500,00. O juiz julgou prescrita a ação. Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1973; Decreto-lei nº 35440 de 01/05/1954; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960.

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