O suplicante, servidor público, fundamentado na Lei nº 2188 de 3/3/1954 e no Decreto nº 41195 de 27/03/1957, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação anteriormente recebido quando ocupava o cargo de encarregado da fiscalização de venda avulsa da Superintendência das Empresas Incorporadas do Patrimônio da União. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O autor recorreu desta, e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. O autor agravou o despacho, mas o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ , 1959; Mapa das Empresa; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 1765 de 19/12/1952.