José Gonçalves Belchior e cia., agentes de vapor no estado da Bahia, credores de Joaquim José de Mattos, capitão do vapor Arlinda de propriedade da Cia Brasilian Pool, da quantia de 12222925, querem haver seu pagamento através de documentos que provam a dívida e seu atraso. Pedem assim embargo do vapor Arlinda, dada como garantia da dívida para levá-lo a leilão. Código Comercial, artigos 686 e 677, Regulamento nº 737 de 185, artigo 54, Lei nº 221 de 1894. O requerimento foi deferido. In: 13/10/1896 t: 05/07/1898. Recibo, Armazém de Seccos e Molhados Araújo Braga e cia., 189; Protesto por falta de pagamento, Tabelionato de Protestos de Letras, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Conta de Despesa, vapor Arlindo, 1896; Decreto nº 1024 de 14/11/1894; Recibo do Leiloeiro Francisco Faria, R. do Nanucio, 1897; Folha de Pagamento da Tripulação do Paquete Arlindo, 1896 a 1897.

Trata-se de pedido para anulação do decreto de 22/06/1896 que exonerou o suplicante do cargo de conferente da Alfândega da Bahia. Pediu sua reintegração no referido cargo, assim como indenização por perdas e danos que o governo lhe causou com essa demissão. Destaca-se a riqueza da discussão sobre a jurisprudência feita pelo advogado Abelardo Bueno de Carvalho que citou teóricos do direito, assim como uma discussão sobre a essência do contrato e uma citação de farta legislação. Teóricos mencionados: Saint Jirons. Essai sun la separation des Pouroins, Meucci. Institurioni de Dintto amministrativo, Coglioolo. Institus di. dir. civ. ital. V.II, Georgi. V. I, Mantellini, Stato e il Codice Civile. V. I, João Monteiro. Theoria do Processo, V. II, Pimenta Bueno. Direito Público Brasileiro. Apontamentos sobre as formalidades do proc. civil. 2a. ed., Bioche. Diction. de procédune, V. II, Paulo Baptista. Theoria do processo civ., Ramalho. Prática Forense, Savigny. Druet romain, V. II, Freitas. Additomentos a Cons. das leis civ., Carlos de Carvalho. Nova Consol. das leis, Calvo. Droit internacional, cap. IV, Boncenne. Theorie de la procédune. O embargante foi condenado nas custas. Foi citada a Constituição, artigo 72. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 114/11/1904, sendo apelante e apelado os mesmos da presente ação . Relatório, Ministro do Estado dos Negócios da Fazenda Francisco de Paula Rodrigues Alves, 1895; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/06/1896; Termo de Apelação, 1904; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Embargo ao Acórdão, 1906 e 1907.

Trata-se de uma vistoria com arbitramento solicitado pelo autor referente às mercadorias que encontravam-se avariadas, embarcadas no vapor Borborema, no Porto do Ceará, contendo várias partidas de fibra de pacopaco, cearina, tucum e caroá, com destino ao Rio de Janeiro.

A suplicante era oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, e pediu execução de carta de sentença do Supremo Tribunal Federal. Tinha reclamado de reforma compulsória que sofreu no posto de 2º tenente. Disse que tal reforma era indevida, e pediu anulação do Decreto nº de 18/05/1918, diferenças de vencimentos, contagem de antigüidade, juros e custas. O juiz julgou líquida e certa a quantia de 86:880$560 réis. A ré agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Reforma, 1918; Termo de Apelação, 1922; Jornal Diário Oficial, 17/06/1932; Termo de Agravo, 1934; Escritura Acordo e Transação Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1934; Código Civil, artigo 120; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigos 150 e 154; Lei nº 5167 A de 12/1/1927, artigos 1 e 23; Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 20; Decreto nº 14508 de 01/12/1920, artigo 18, Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Decreto nº 3084 de 1898 , artigo 715; Decreto nº 23055 de 09/08/1933.

O suplicante, funcionário público federal, residente em Salvador Bahia, na Rua Sete de Setembro nº 244, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a equiparação de vencimentos entre seu cargo de Contador do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e os contadores de outras carreiras, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber, com base na Lei nº 200, de 30/12/1947. A ação ficou aguardando providência dos interessados. procuração; tabelião; Francisco Belisario Távora; rua Bueno Aires, 24 em 12/03/1956; copia fotostatica da nomeação de cargo de 23/11/1945; código de processo civil, artigo 291; lei 200 de 30/12/47; lei 488 de 1948.

A autora, sociedade anônima, era armadora do vapor nacional Borborema, procedente do porto de Recife, com destino ao porto do Rio de Janeiro. Porém, devido a forte tempestade durante a viagem, houve avaria grossa das mercadorias. Requereu ratificar o protesto marítimo, pedindo também a nomeação de um curador aos interesses da carga. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ; Advogado Pedro Cybião, Rua do Ouvidor, 58 - RJ; Advogado Adaucto Lúcio Cardoso, Rua do Rosário, 2 - RJ.

As autoras pediram que a ré fosse responsabilizada pelas perdas e danos à carga do navio Pedro II de propriedade da suplicada, e que se chocou com os arrecifes de Itapoan, na Costa da Bahia, em 19/11/1926. Alegaram omissão ou imperícia do capitão e da ré, tanto na navegação quanto nos procedimentos de salvamento. Deram pouca atenção ao navio, e menos ainda à salvação de carga. Subrogadas de seus segurados, as suplicantes pediram indenização pelo principal, juros e custas. 3º. volume. A ré havia apelado ao STF, que negou provimento à apelação. Termo de Apelação, 28/09/1928, 03/11/1928; Termo de Agravo, 10/11/1928, 22/11/1928; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Desenho do Roteiro das Linhas Costeiras; Roteiro das Linhas Costeiras do Norte e Sul do Brasil, Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, 1928; Advogado Hugo Simas, Rua do Carmo, 39; Código Comercial, artigos 728 e 1524.

O autor, capitão do navio a vapor Rio-Formosa com carregamento de vários gêneros do Porto do Rio Grande do Sul para o Rio de Janeiro dizia ter sido obrigado a alijar cargas em virtudes do protesto a bordo. Assim, requereu a ratificação e juntamente nomeando os peritos Joaquim Cancio Pereira Soares e conhecido perito comercial Fulano Alhavas. A presente ratificação de protesto foi julgada por sentença. Termo de Mar; Ata de Delibaração para Alijamento de Carga, 1891; Auto de Apresentação do Diário Náutico; Código Comercial, artigo 505.

O suplicante, tendo-se procedido à vistoria à bordo do paquete nacional Rio Formoso, nas avarias grossas sofridas pelo mesmo em viagem de Pelotas para o Rio de Janeiro, requereu a suplicante para proceder regulamento e repartição das avarias sofridas, que fossem nomeados reguladores de avarias do porto do Rio de Janeiro. Foi julgado o pagamento do valor estabelecido em início, de acordo com o regulamento. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1981; Regulamento das Avarias Sofridas pelo vapor Nacional Rio Formoso; Lista de Cargas ao Paquete Rio Formoso, 1891; Contrato de Frete, 1891; Manifesto de Carga Encomendada, 1891; Lista de Cargas, 1891; Vistoria, 1891; Relação de Mercadorias Diversas, 1891.

O autor, sendo credor do réu, no valor de 10:765$900, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O juiz determinou o cumprimento do pedido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1915; Nota Promissória, 1914.