Trata-se de um pedido do capitão do lugar Moreira, arribado no porto do Rio Janeiro, para que pudesse entregar seu carregamento a ré, que devia fazer o pagamento e a indenização ao suplicante. Foi citado o Código Comercial, artigo 527. Não há sentença.

José Gonçalves Belchior e cia., agentes de vapor no estado da Bahia, credores de Joaquim José de Mattos, capitão do vapor Arlinda de propriedade da Cia Brasilian Pool, da quantia de 12222925, querem haver seu pagamento através de documentos que provam a dívida e seu atraso. Pedem assim embargo do vapor Arlinda, dada como garantia da dívida para levá-lo a leilão. Código Comercial, artigos 686 e 677, Regulamento nº 737 de 185, artigo 54, Lei nº 221 de 1894. O requerimento foi deferido. In: 13/10/1896 t: 05/07/1898. Recibo, Armazém de Seccos e Molhados Araújo Braga e cia., 189; Protesto por falta de pagamento, Tabelionato de Protestos de Letras, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Conta de Despesa, vapor Arlindo, 1896; Decreto nº 1024 de 14/11/1894; Recibo do Leiloeiro Francisco Faria, R. do Nanucio, 1897; Folha de Pagamento da Tripulação do Paquete Arlindo, 1896 a 1897.

O suplicante, negociante, tendo enviado mercadorias ao suplicado, domiciliado no estado da Bahia, como comprovam as faturas, é credor do suplicado no valor de 3:127$700 réis, visto que o saque 190, remetido por intermédio do British Bank of South America venceu e, sabendo por via telegráfica que o suplicado embarcou no vapor Garonna com destino a Buenos Aires, requereu mandado de detenção pessoal dada a chegada do referido vapor ao Porto do Rio de Janeiro. São citados o artigo 136, letra B e o artigo 137, letras A e B, capítulo II do Decreto nº 3084 de 05/11, que aprova a consolidação da Justiça Federal. Não há prosseguimento com a posterior decisão. Telegrama 2, 1917; Carta Comercial, 1917; Fatura, 1917; Memorando, 1917; Jornal Jornal do Commercio, 17/03/1917; Procuração, s/d.

A autora, com base no decreto nº 15415, de 25/3/1922, requereu desapropriação do imóvel á Estrada do Maracujá, 8, Ilha do Governador - RJ, pertencentes aos menores Celestino, Sergio e Ottilia. Foi oferecido como indenização o valor de 6:336$000. Desapropriações feitas pelo Ministério da Marinha, nos terrenos da Colônia Barão de Mesquita, na Ponta do Galeão e na Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro. O juiz mandou expedir mandado de emissão de posse. Planta de Terreno, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/03/1922; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1923, tabelião Mario Queiros, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1923.

O autor, profissão capitão da barca Netto, fundamentado no Código Comercial artigo 585, requereu um mandado para depósito da carga, já que o portador do conhecimento ainda não havia se apresentado. O Juiz deferiu o requerido. Carta de Fretamento; Código Comercial, artigo 585.

O suplicante requer notificação à Alfândega do Rio de Janeiro, para que não desembarcasse a carga sem que os destinatários comprovassem ter pago o depósito da contribuição de avaria grossa. Havia requerido também o depósito de cerca de mil toneladas de carga, já que a mesma estava sujeita à contribuição de avaria grossa. Requer o depósito do valor das referidas contribuições. É citado o Código Comercial, artigo 619. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, 1918.

A Companhia Interesse Público da Bahia, com agência no Distrito Federal, requereu que fosse a suplicada, intimada a receber em juízo o valor de 1:634$000 réis, importância das taxas de licença e outros a que esta sujeita a mesma agência, no ano corrente, sob pena de ser a mesma depositada. A suplicante negou que fosse forçada a esta consignação em pagamento, porque a suplicada se recusou a receber o imposto sem exibição de conhecimento, a suplicante foi forçada a depositar em juízo, como já havia feito em 1918, portanto, a sua exigência era descabida, visto como pagamento. O juiz deferiu o pedido.

Trata-se de uma carta precatória expedida pela seção de estado de Minas Gerais a fim de se proceder ao seqüestro dos bens do réu, tesoureiro da Estrada de Ferro de Goyaz, responsável pelo alcance do valor de 565$600 réis. Os bens dele são quantias existentes no Banco do Brasil e um prédio na Rua Aristides Lobo, 49. O Juiz deferiu o requerido e o réu agravou. O STF tomou conhecimento. Certidão de Casamento, 1933; Jornal Diário da Noite, 08/07/1937; Escritura de Venda do Prédio; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1928; Auto de Sequestro, 1937; Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Texeira, Rua do Rosário - RJ, 1937; Decreto nº 3084, artigo 715 e 720; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 501; Registro Geral de Imóveis, 1928.

Trata-se de carta precatória a requerimento do autor, capitão tenente, que juntou protesto para pedir, em ação ordinária, a anulação do decreto nº 1109 de 04/03/1914 que determinou a deslocação do autor na classe de capitão tenente da Armada Nacional em proveito do Capitão de Corveta Anníbal do Amaral Gama. Foi expedida a precatória.

Corria no estado do Acre um Processo Crime de peculato contra o réu. Fora feita uma obra em que Luis Americano da Costa contratou com um carpinteiro para fazer uma puxada na casa em que morava com o Prefeito, seu sogro, fazendo uso de material da Prefeitura. O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus impetrada em favor do Luiz Ignácio da Silva e Luis Americano da Costa. Pede-se ao juiz da 2a. Vara do Distrito Federal para que se cumpra a ordem de prisão do réu Luiz Ignácio da Silva por se achar denunciado por crime de peculato. São citados o Decreto nº 2110 de 1909, artigo 1º , Acórdão do Supremo Tribula Federal nº 4251 de 26/04/1917, Código Penal, artigo 66, Decreto nº 515 de 03/11/1898, artigo 4.