Baía de Guanabara (RJ)

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              24022 · Dossiê/Processo · 1944
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Americo Francisco de Almeida Costa, industrial, residente na Rua Conde Baependy, 79, contratou com o Governo Federal o Serviço Público de transporte de passageiros e cargas na Baía de Guanabara, com isenção de impostos, e direito expresso de desapropriação. Fundou, então, a Frota Carioca, com sede na Rua da Candelária, 9, e ampliou os estaleiros de sua propriedade. Para concluir as obras, o autor necessitava da desapropriação de terrenos no Bairro do Caju-Retiro, que estavam aforados à Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficiência. Ofereceu para a desapropriação, na forma da Lei nº 3365 de 1941, artigo 10, e da Lei de Registros Públicos nº 4857, artigo 167, o valor de CR$12.000 cruzeiros. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 1944; Planta, 1944; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1944, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1944, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1945; Recibo de Aluguel; Lei nº 4857, artigo 167; Lei nº 3438 de 17/07/1941 artigo 3 .

              10a. Vara Federal
              7922 · Dossiê/Processo · 1903; 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de ação para pagamento de indenização ao suplicante pelo prejuízo que a suplicada lhe causou na ocasião em que se utilizou de seu barco de madeira e ferragem para conduzir tijolos para fregueses da suplicada nas mediações da Olaria de Meriti para o depósito de construção na Praia de São Cristovão. O suplicante residia em Ilha de Saravata e a firma suplicada era estabelecida com depósito de materiais de construção na praia de São Cristovão. Consta o termo de desistência no processo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1903, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, tabelião Gabriel Cruz, 1907, tabelião Paula e Costa, 1907 e 1903; Certidão de Arrolamento da Capitania dos Portos, 1883; Licença para Navegação da Capitania dos Portos, 1903; Recibo, Imposto de Veículos, 1903, Impostos de Indústria e Profissões, 1903; Registro de Autos de Inventário, 1907; registro de Substabelecimento de Procuração, 1907.

              1a. Vara Federal
              20146 · Dossiê/Processo · 1932; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes estabelecidos à Rua do Ouvidor no. 15 requereram a execução de sentença, a qual foi condenada a suplicada a pagar-lhe uma indenização no valor de 19:020$000 em decorrência dos danos causados ao iate Alerta de propriedade dos suplicados, em virtude deste ter sido abalroado por duas lanchas a Osvaldo Cruz no Departamento Nacional de Saúde Pública e outra do Ministério da Marinha empregada no transporte de marinheiros, as quais haviam colidido momentos antes.Foi exepedido o precatório requerido. Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário,100 - RJ, 1929; Vistoria com Arbitramento; Código Civil, artigo 1064 e 1536;Decreto Legislativo de 1939 de 28/8/1908, artigo 7.

              3a. Vara Federal
              9595 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a execução de sentença proferida a seu favor juntando a esta conta, custas, juros vencidos e de mora. A petição inicial tratava-se de um pedido de pagamento das perdas de um carregamento sofrido pelo choque entre a barca italiana Rhone, consignada ao autor, e o batelão Borja Castro, da ré. Ainda há pedido da parte paga adiantadamente a Gerdano Schiaffino, proprietário da barca fretada. O juiz concedeu o referido. O cálculo foi efetivado, mas os autores entraram com um recurso de embargo, alegando erro nas contas. O juiz remeteu os autos ao STF, a fim de julgar o recurso. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 29/11/1911; Demonstrativo de Conta, 1911; Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1911; Termo de Agravo, 1912.

              2a. Vara Federal