O impetrante advogado requereu uma ordem de habeas corpus, fundamentado na Const. federal aart 72 par 22 a favor do paciente praça da 1a. Companhia do 8o. batalhão, na praia vermelha, em vista de ter sido soretado para o serviço militar na classe de 1897, quando pertence a 1896. exército nacional. O paciente é chofer solteiro e tem 24 anos incompletos.Foi concedido o habeas corpus. Recorte de Jornal; Certidão de Nascimento.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor doi paciente, que foi sorteado para o serviço militar. e preso como insubmisso no quartel do 3o. regimento de infantaria do exército. Entretanto, o nome ssorteado não é o mesmo nome do paciente. O impetrante se baseia no fato de não se tratar o paciente da mesma pessoa que foi sorteda e ser o paciente d eclasse diferente a que foi chamado as fileiras. O juiz denegou a ordem de habeas corpus. Certidão de Batismo; Termo de Recurso; Decreto nº 848 de 1890 artigo 45; Decreto nº 12790 de 1918.

O advogado impetrante, fundamentado no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 45, requereu uma ordem de habeas corpus em avor do paciente, que achava-se sofrendo coação ilegal por determinação do excelentíssimo senhor doutor Ministro da Guerra, por ter sido capturado como insubmisso e incluído nas fileiras do exército. Alegando que o paciente foi sorteado para o serviço militar em classe diversa a que pertencia, infringindo a lei 1860 de 1908, artigo 121, e que era o único arrimo de sua mãe viúva. sorteio militar, serviço militar obrigatório, mulher. Juiz denegou a ordem impetrada, dando improcedência à ação. Custos na forma da lei. Certidão de Nascimento, 1920; Certidão de Óbito, 1920; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45; Lei nº 1860 de 1908, artigo 121; Decreto nº 12790 de 1918, artigo 68; Lei nº 3427 de 27/12/1917; Constituição Federal, artigos 34 e 87 § 1º; Lei nº 1860 de 1908, artigo 38.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, art. 72§22 e no Código do Processo Criminal, art. 340 , requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, praça 3o Regimento de Infantaria, aquartelado no Largado Moura. O paciente foi sorteadao para o serviço militar e incorporado a fileiras do Exercito Nacional. Ha questionamento sobre a obrigatoriariedade so serviço militar, baseado na separação entre as autoridades militares e a lei, que passa a ser puramente civil. O paciente alega ser casado com mulher, Alice Silveira Maia., e ter filhos. Assim critica o próprio decreto 12790, art. 144, que isenta do serviço homens filhos unicos e únicos arrimos para a mulher entretanto viuva. O juiz concedeu a ordem. O STF negou provimento ao recurso ex-oficio, confirmando a sentença da primera instância. Certidão de Casamento, Juízo da 3ª Pretoria Cível, 1920; Certidão de Nascimento, Regimento Cível da 5ª Pretoria, 1920 .

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, que já foi sorteado para o serviço militar e considerado insubmisso, sendo ameaçado de prisão. o paciente trabalha na Alfaiataria universal e não se apresentou por que se encontrava em viagem pelo serviço e estava doente. Além disso, alega estar incurso no dec 12790, de 2/1/1918, art 118, onde filho único de mulher viúva e único arrimo da mãe, deve ser dispensado em tempos de paz. O paciente é filho único e arrimo desua mãe Joaquina Rosa de Araújo, enferma e sexagenária, e de duas irmãs com doença hereditária e fatal, logo inválidas para o trabalho. ,exército nacional. O kuiz deu provimento ao habeas corpus. Certidão de Nascimento; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Decreto nº 12790 de 02/01/1918; Constituição Federal, artigo 72 § 22.

O impetrante/paciente italiano casado comerciante 32 anos de idade, residente à Rua Alzira Brandão no. 40, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. O paciente foi soretado para o serviço militar e não apresentou-se, e cm isso foi considerado insubmisso. Alega o paciente para ser considerado isento do referido serviço, ser súdito italiano e não pertencer a classe a qual foi sorteado. sorteio militar estrangeiro. O juiz concedeu a ordem impetrada. Recibo; Registro de Nascimento.

O advogado fundamentado na Constituição Federal art 72 par 22 e no dec 12790 de 2/1/1918 art 114 par1, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente comerciante arrimo de sua mãe mulher viúva e de duas irmãs solteiras, sendo uma menor. O paciente foi sorteado para o serviço militar e não apresentou-se dentro do prazo estipulado,e alega ter isenção com base no referido decreto sorteio militar. O juiz concedeu o habeas corpus. Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento.

O impetrante era profissão advogado, domiciliado na Rua do Ouvidor, 105. Fundamentou-se no Decreto nº 12790 de 1918, artigo 114, para requerer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, que era estado civil solteiro e único arrimo de sua mãe, mulher. O paciente fora sorteado para o serviço militar em classe diversa à que pertencia, e não se apresentara dentro do prazo estipulado. O juiz negou o pedido e condenou o impetrante nas custas. O autor recorreu da decisão, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, reformando assim a sentença e concedendo o habeas corpus. Jornal Diário Oficial, 06/02/1920; Certidão de Nascimento Registro Civil da 2ª Pretoria, Santa Rita, 1897; Certidão de Casamento Registro Civil da 2ª Pretoria Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1920; Certidão de Casamento Juízo da 2ª Vara, Pretoria Civil, 1919; Certidão de Nascimento Registro Civil da 2ª Pretoria Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1905 a 1919; Recibo Padaria Marítima, 1919, 1920, Armazém São Joaquim, 1920, Aluguel José Gomes, 1920; Certidão de Nascimento 6ª Pretoria Civil, São Cristóvão, 1918; Decreto nº 12790 de 1918, artigo 114; Constituição Federal, artigos 8 e 61; Decreto nº 1848, artigo 9; Decreto nº 12790 de 1918, artigo 92; Constituição da República, artigos 72 e 78.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de sue paciente, afim de ser dispensado do serviço militar, para que foi sorteado já que este era arrimo de família sorteado militar. O juiz denegou a ação. Certidão de Nascimento; Recibo; Auto de Qualificação.

O advogado impetrante, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, único arrimo de sua mãe, mulher, viúva. O paciente foi sorteado para o seviço militar, sorteio militar, e apresentou-se, sendo incorporado às fileiras do Exército Nacional. O pedido foi julgado improcedente e a ordem denegada. Custas pelo requerente. O advogado requereu da sentença proferida e o STF a reformou, provendo o habeas corpus referido. Custas ex-causa. Recibo de Aluguel 3, 1919 e 1920; Recibo de Armazém 3, 1919 e 1920; Certidão de Óbito, 1920; Certidão de Nascimento, 1920; Recurso de Habeas Corpus, 1920; Decreto nº 12790 de 02/01/1918.