O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente não fosse constrangido a continuar prestando serviço militar, já que era único arrimo de sua mãe com 2 netos menores, na forma do decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 110. O juiz concedeu a ordem, recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Certidão de Nascimento, s/d; Justificação em anexo, 1923.
Sans titreBangu (Rio de Janeiro - RJ)
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                                11995
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1923              
                                    
                  
                  
            Fait partie de             Justiça Federal do Distrito Federal           
              
                                9666
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1924              
                                    
                  
                  
            Fait partie de             Justiça Federal do Distrito Federal           
              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mulher, Georgina Passagem Coelho e de seus 2 filhos menores. O juiz negou provimento à ordem impetrada. Certidão de Nascimento 2, 1923 e 1921; Certidão de Casamento, 1924; Recibo de Aluguel, 1924.
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