Os suplicantes requereram ação sumária a fim de reaver o valor de 520$970 réis cobrada indiretamente pelo Colégio Militar de Barbacena para despesas de fardamento e enxoval que seria ilegal, após ter matriculado no referido colégio o menor, órfão e seu primo Jurandyr Braule Pinto Bandeira. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 10832 de 1914 e Decreto nº 10198 de 1913. O juiz deferiu o pedido requerido.

Os impetrantes são tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Pela Lei nº 3826, de 1960, os tesoureiros auxiliares tem direito a um reajuste do percentual de valor 44 por cento sobre os respectivos vencimentos, e pela Lei nº 4069, de 11/06/1962 estava assegurado um aumento de 40 por cento sobre os mesmos vencimentos, por estarem excluídos do plano de classificação de cargos previsto pela Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, a autoridade coatora negou-se a conceder tais benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de ver autorizado o pagamento dos acréscimos previstos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. Em seguida, os autores recorreram ao STF, que negou provimento aos recursos. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963, 1964; Procuração 33, Tabelião Rubem de Azeredo Coutinho, Barbacena, MG, Tabelião Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Abílio Machado, Rua da Bahia, BH MG, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Roberto Rodrigues da Cunha, Uberlândia, MG; Jornal Diário Oficial, 06/12/1963, 04/03/1964; Recibo de Retribuição 4, IAPI, 1963; Custas Processuais 2, 1964, 1966; Lei nº 4061, de 08/05/1962.