O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil casado, que era empregado da Companhia Telefônica Brasileira, foi sorteado militar, por estar isento do serviço militar conforme o 6o. parágrafo do artigo 124 do decreto 15934 de 22/01/1923. Foi citado o Decreto nº 15934 de 22/01/1923. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/10/1925; Certidão de Casamento, 1925; Recibo de Locação, 1925; Montepio dos Empregados Municipais, 1925; Certidão de Nascimento 2, Registro Civil da 6a. Pretoria Cível; Carta de Vínculo Empregatício, Compahina Telefônica Brasileira, 1915; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1925.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O paciente era estado civil solteiro, profissão alfaiate e foi incorporado em 11/1924 no 1o. Regimento de Infantaria, Companhia de Metralhadoras Pesadas na Vila Militar. A autora, mulher, era advogada. Foi citado Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. A inicial foi deferida .

O autor domiciliado na cidade de Mendes, alugou para o réu seu prédio na Rua Oliveira Maia, em Madureira pelo mensal de valor 80$000. Entretanto, o inquilino deixou de pagar dois meses do referido aluguel. Assim, o suplicante requereu a intimação do mesmo, para no prazo de legal desocupar o referido imóvel sob pena de não o fazendo, ser o despejo feito judicialmente e a sua custa. Procuração, Tabelião Emigdio Adpolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário - RJ, 1917; Recibo de Imposto Predial, 1917; Imposto do Consumo d'água, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

Trata-se de processo movido pelo exeqüente, credor dos executados, que requer o valor de 50:186$421, quantia esta fruto contrato de arrendamento com aquele, para a exploração de uma área agrícola. Conclusão do processo não encontrada. Carta de Sentença, 1913.

Tratava-se de sumário crime sobre talão de passe de serviço falso expedido pelo Ministério da Agricultura, esse passe dava gratuidade ao acesso do trem da Estrada Central do Brasil. Inquérito ocorrido na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1916; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 21.

A suplicante, Mitropolitan Vickers Eletrical Export Companhia Limitada, vem por meio dessa ação ordinária requer a restituição do depósito no valor de 1.005:468$000 réis referetnte à ré União Federal. Tal processo é consequencia de um acordo estipulado pelas partes, para a eletrificação da estrada de Ferro Central do Brasil no trecho de D. Pedro II a Nova Iguaçu////. e Bangú no valor total de 91.837$000 e parte deste valor foi convertido em títulos e depositados no Banco do Brasil local de onde não puderam ser registrados, pelo fato de supostamente deverem impostos e foi então declarada a prisão de mais títulos. Por isso solicita a autora por meio desse processo a ibertação dos valores a que lhe são de direito. A sentença o juiz julgou improcedente a ação. O autpr apelou ao STF e este negou provimento à apelação. Imposto de Indústria e Profissões, 1940; Imposto de Licença, 1940; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires:, 47 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 1935 a 1940; Depósito, 1940; Decreto nº 15986 de 17/08/1923; Decreto nº 24238 de 14/05/1934, artigo 4; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 18, 24, 26; Constituição Federal de 1934, artigo 8 e 6; Constituição Federal de 1937, artigo 23, 16, 53; Lei nº 187 de 15/03/1936; Lei nº 96 do 22/12/1937, artigo 4; Decreto-lei nº118 de 29/12/1937; Decreto nº 240614 de 26/03/1934; Decreto nº 24614 de 07/07/1934; Decreto nº 22355 de 13/01/1935, artigo 1; Decreto nº 15986 de 17/03/1923; Advogado Sidney Haddock Lobo Rua da Quitanda, 47 - RJ.

A suplicante, Maria do Carmo Bittancourt Gurgel do Amaral, brasileira mulher, viúva sem profissão e residente a avenida Atulfo de Paiva, 696,vem por meio dessa ação ordinaria, propor contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, para que seja paga a autora uma indenização de perdas e danos por cousa do acidente ocorrido. Tal acidente ocasionou a morte de seu marido, maquinista da locomotiva que fazia a viagem de São Diogo até Barra do Piraí, tal homem era muito competente e foi diversas vezes promovido. Contudo nessa viagem, ocorreu um erro de um dos funcionários, responsáveis pela troca das trem afinal, o acidente foi causado pela colisão da segunda linha com frigorífico. A ação foi julgada procedente. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. O Supremo Tribunal Federal deu provimento do recurso da ré. . certidão de nascimento de 14/08/1941; Diário oficial de 22/10/1944e 20/05/1942; XXXXX da estação de 15/11/1942; procuração Tabelião Feranado Azevedo Milanez 11º ofício, Rua Buenos Aires, 47, 23/10/1942; Procuração tabelião Joaquim da rocha 6º oficio, Rua do Rosário, 136, 24/03/1924; quadro de assentamentos e tempo de serviço, 27/11/1942; (5) recibos - Pharmacia Cristo Redempter, 31/03/1941, 31/06/1941 e 30/06/1942; conta - Companhia Telefônica Brasileira, 2004/1941; conta consumo de gás, 19/02/1941; conta - consumo de luz, 14/02/1941; decreto 24637, de 1934; Código civil artigo 401 de 1937; lei 284 de 2/10/1936.

O autor, fiador perante a Fazenda Pública do Coletor Federal da Barra do Piraí, Alvaro Liberal, estado do Rio de Janeiro, requereu assegurar o termo junto no Tesouro para levantar as apólices da dívida pública no valor de 15:200$000 réis e garantir nova fiança. A fiança agora tem valor de 19:200$000 réis. Para isto, desejava hipotecar o prédio na Rua da Passagem, 59 - RJ, de propriedade sua e de sua mulher e declarar que possui mais o no. 48 da mesma rua. Requereu a avaliação do imóvel hipotecado, nomeando um avaliador. O juiz nomeia um avaliador. Avaliação homologada pelo juiz. Publicação da escritura hipotecada. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1904; Recibo, Imposto Predial, 1904, Imposto de Consumo de Água, 1904; Certidão de Casamento, 1905.

O autor,medico. residente na rua Zeferino no. 8, alegou que no dia 25/09/1917 embarcou no rápido mineiro com destino a Minas Gerais, porém, por impericia do cabineiro antônio de Paula Ramos o carro em que o autor estava descarrilhou, sendo separado do trem. O suplicante sofreu ferimentos e desembarcou na estação do Pirahy. O autor alegando imperícia do funcionário da referida Mestrada, requereu uma indenização por danos morais no valor de 2000:000$000 réis. responsabilidade civil da estrada. Telegrama, Repartição Geral dos Telégrafos, 1917; Atuação, 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1917; Auto de Exame de Corpo e Delito, Serviço Médico Legal do Distrito Federal, 1917; Jornal, 01/11/1917, 26/09/1917; Taxa Judiciária, 1925; Carta Datilografada, Procuradoria da República, 1934.

Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente, profissão operário, que foi alistado em abril de 1922 para o serviço militar pela Junta de Alistamento do Município de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro para servir no Décimo Quinto Regimento de Cavalaria Independente. Ele era menor quando foi sorteado. São citados o artigo 11 do Regulamento do Serviço Militar alterado pelo Decreto nº 16114 de 31/07/1923, o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, o artigo 103 em consonância com o artigo 143 desse novo Regulamento do Serviço Militar. O juiz concedeu a ordem impetrada. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento, 1925; Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.