Basiléia (Suiça)

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              37916 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de precatório para o pagamento do valor de 14.208.375,30 cruzeiros passado a favor do suplicante, referente a ação ordinária de indenização fundada em violação de patente de invenção pertencente ao suplicante, que tratava da substância DDT para preparo de fabricação de inseticida. O juiz Wellington Moreira Pimentel deu provimento. Decreto-Lei nº 7903; Código do Processo Civil, artigo 830.

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