O estado de minas gerais alegou que na ação movida contra este pela sociedade anonyma uzinas nacionais se fez necessária a concessão de uma carta precatória para o rio de Janeiro, afim de tomar o depoimento pessoal da autora. A companhia moveu uma ação ordinária contra o Estado de Minas Gerias alegando que este não conteve as ações de poplares na sede da autora. O estado de minas gerais alegou que para este dia 27/8/1918 foi promovida passeatas a favor do aumento dos salários, redução dos fretes, porém, toda manifestação teria sido realizada de forma ordeira e pacífica. O juiz deferiu a carta precatória. Procuração, Tabelião Plínio Mendonça, 1919.

A suplicante requereu carta precatória para que fosse realizado seqüestro do saldo que possui no Banco de Crédito Real Geraldo Augusto Miranda Monteiro de Barros e outros bens que o mesmo possuía, uma vez que cometeu desfalque do dinheiro que ficava sob sua responsabilidade enquanto ocupava o cargo de tesoureiro da sub-administração dos Correios de Juiz de Fora. A carta precatória foi passada .

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito por Carlos Ferreira Fonseca, para que se intimasse Antônio da Cruz Miranda e a Companhia Amparo Industrial, depois denominada A Propriedade, a qual havia sido contratada pelo primeiro para locação de terrenos no subúrbio da Lagoinha, em Minas Gerais. A renda mensal combinada era o valor de 600$000 réis, no entanto, Carlos Ferreira protestou contra a Companhia, por esta não ter feito o pagamento do aluguel sem a redução que este pedira. O juiz despachou no sentido de cumprir-se a carta precatória.

Trata-se de carta precatória referente à certidão de arresto requerida contra o suplicante, profissão engenheiro de minas, Alcides Catão da Rocha Medrado, no valor de 5:000$000 réis . Telegrama, Repartição Geral dos Telégrafos, 1911.

A autora requereu execução da carta de sentença obtida a seu favor no processo de ação ordinária, julgada procedente, proposta contra a União, em que obteve a restituição dos valores por ela pagos a ré, correspondentes à taxa de 2 por cento ouro para obras no Porto, no valor de 23:553$820 ouro. Pedido deferido. Conta de Custas, 1932, 1934; Jornal Diário oficial, 13/05/1935; Lei nº 114 de 30/12/1903; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 2o.

O autor, presidente da Companhia Estradas de Ferro Espírito Santo e Minas, com sede em Bruxelas, contratou com o Governo do Estado de Minas Gerais a construção de uma estrada de ferro ligando este Estado e o Espírito Santo. O Governo decretou a caducidade do contrato e compeliu a companhia a dissolver-se. O autor propôs contra o governo uma ação para revogar o ato e indenizá-lo por perdas e danos. A ação foi julgada prodcedente. Para pagar parte do pessoal técnico, o autor foi condenado e teve de nomear seus bens bens à penhora. O recurso interposto por incompetência de juízo não foi atendido. O autor agravou a sentença baseado na Constituição Federal artigo 60. O juiz ordenou que expedisse a avocatória requerida para a remoção de causa que pertence à Justiça da União , em que não se prorrogava a competência da Justiça Local nem por força de disposição da lei ordinária. Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 434 de 1891, artigo 108; Lei nº 19398 de 28/08/1908, artigo 4; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 16; Lei nº 221 de 1893, artigos 10 e79.

Tratava-se de arrecadação de espólio deixado pelo súdito de nacionalidade portuguesa Joaquim Pereira Cortez que faleceu sem deixar herdeiro. Dentre os bens deixados, há no processo a descrição de três prédios que foram avaliados, sendo que um deles era ocupado pela Fábrica de cerveja Leão. Posteriormente, foi reconhecida Luizia Pinto da Conceição, mulher, como herdeira legítima do falecido. Em 1914 foi julgado como sentença o cálculo contido no processo para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Certificado do finado declarando renunciar os benefícios do decreto nº 58A de 14/12/1889 para conservar a sua nacionalidade de origem, tendo extraído o competente título de nacionalidade de 10/06/1890; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 239$909 réis, 1907.

O suplicante, advogado, incumbido pelo suplicado de lhe defender os direitos, num pleito civil, não recebendo, porém, pelos serviços prestados, requereu ação sumária para pagamento da quantia total de 534$900 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 181 do Decreto nº 848 de 1890 e artigo 359 do Decreto nº 3084 de 1898. O juiz deferiu o que fora requerido, recebendo do réu a importância devida. Recibo 3, 1917; Nota Promissória, 1917; Protesto, 1917; Procuração, 1917; Telegrama 6, 1916 e 1917.

O suplicante estabelecido com comércio de jóias, requereu anulação da carta patente concedida ao também joalheiro Francelino Horta, estabelecido na cidade de Belo Horizonte. profissão. Tratava-se de uma técnica de explorar o resgate de brilhantes em pedras preciosas por meio de perfurações. Tendo adquirido o suplicado a habitação para usar o referido processo com exclusividade. O autor alega, porém que não se trata de invenção, já que tal técnica é bastante antiga e regularmente utilizada na arte da joalheria. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, sendo mantida a ação na sua vara de origem. Existe uma ação datada de 1915 originária do agravo de petição em foco, cujo autor é Augusto L. H. Brill e os réus Francisco Horta e a União Federal. Carta Patente, Diretoria Geral da Indústria e Comércio, 1915; Recortes de Jornal Diário Oficial, 15/09/1915 e 26/11/1915, Jornal do Comércio, 23/11/1913; Taxa Judiciária, 1916.

O autor, profissào escrivão, estado civíl casado, requereu, conforme a Costituição Federal de 1934 e na Lei n° 221 de 20/11/1894, que fossem declarados incostitucionais os artigos 2 e 5 da Lei n° 323 de 25/11/1936, pelos quais foram declarados em impossibilidade, com todos os vencimentos. O suplicante exercia o cargo de Juiz Federal da 1ª Vara, na Seção de Minas Gerais. Os atos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Certificado de Nomeação para Juiz Federal, 1931; Diário Oficial, 04/12/1936; Jornal Jornal Minas Gerais, 08/12/1936; Taxa Judiciária; Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 64, 171 §1; Lei n° 221 de 20/11/1834, artigo 13; Lei n° 323 de 26/11/1936, artigos 2 e 3.