Belo Horizonte (MG)

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              17703 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, residente em prorprietária do predio `a Rua Lygia, 8 =, Estação de Ramos, na Capital Federal. Alugou o imóvel por tempo indeterminado ao Luiz Soares da Silva pelo valor mensal de 65$000 réis. De de 07/10/1919 o suplicante não lhe paga os aluguéis, e requereu-se a citação do suplicado para desocupação do prédio em 24h, sob pena de ser feito despejo judicialmente e à sua custa. O juiz sentenciou dando deferimento do pedido, mandando expedir o mandado de despejo requerido, custas pelo réu. Taxa Judiciária, 1920; Procuração, Tabelião Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1920, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ.

              Sem título
              19628 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era bacharel em direito e entrou com a ação por si e na qualidade de tutor nato de seus 4 filhos menores impúberes. Requereu nulidade de escritura de compra e venda de terrenos no cidade de Belo Horizonte, conforme escritura lavrada em notas em tabelião da Capital Federal. Reivindicou também os terrenos nulamente alienados, com restituição de imóvel, frutos percebidos perdas e danos, indenizações, custos, juros, dando à causa o valor de 300:000$000 réis. O autor acusou a União Federal de desapropriação indevida de parcelas de terras a que não teria direito. A partir de um acordo entre o Governo Federal e a Estrada de Ferro Central do Brasil se originaria o Decreto n° 13686 de 09/06/1919, pelo qual se desapropriariam os terrenos. O suplicante queria fazer doação de terras condicional, de 320000 metros quadrados, com acordo com o Ministro da Viação de 400 réis por metro quadrado e terraplanagem, mas mantendo prédios e benfeitorias. Nada do acordo foi mantido, e a própria questionada se referiria apenas a terrenos deixados por herança de sua mãe Carlota de Assis Paiva, e excluindo o deixado por seu pai José Antonio de Paiva e seu irmão Theodoreto Ribeiro de Paiva. Após deferir em despacho o prosseguimento da ação, não há mais peças processuais. Escritura de Venda de Terrenos, 1922; Decreto nº 13686 de 09/06/1919.

              Sem título
              4816 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor comerciante é credor do réu no valor de 3:244$980 réis, por uma nota promissória emitida em 15/10/1909. E como o réu não efetuou o pagamento, o autor requer a devida quantia, custos e despesas, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1910; Protesto, 1910; Imposto de Indústrias e Profissões, 1910.

              Sem título
              4811 · Dossiê/Processo · 1913; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro, foi nomeado arbitrador na ação de demarcação da Fazenda Pires, promovida pelo réu. Porém, não foram pagos os honorários do suplicante, no valor de 3:000$000 réis. O suplicante requer um mandado executivo para obter o pagamento do referido valor, sob pena de penhora. O mandado foi expedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificado, 1913.

              Sem título
              6126 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era credor do suplicado no valor de 95:040$000 réis, dívida vencida desde dezembro de 1917. Requereu expedição de carta precatória ao Juízo Federal de Belo Horizonte, cidade onde encontrava-se o suplicado. Havia um acordo entre as partes, o que fez com que houvesse desistência do uso do processo. É citado o Decreto nº 3084, artigo 114 . Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1915; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1918; Procuração, The British Bank of South America Limited, 1918; Taxa Judiciária, 1919; Lista de Custos Processuais, 1918.

              Sem título
              6564 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória solicitada por conta de uma ação executiva movida por Vittorio Monferrarri & Filhos, para que a Justiça da Cidade do Rio de Janeiro avaliasse os bens da Companhia ré, visto que o processo ocorre na cidade de Minas Gerais. O réu não pagou a dívida protestada, no valor de 7:000$000 réis, por isso seguiu o processo com a penhora dos bens. O pedido foi deferido à vista, de acordo com as partes contrárias. Carta Precatória, 1915.

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              8453 · Dossiê/Processo · 1915; 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os réus, residentes na cidade de Belo Horizonte, eram sócios da autora e lhe pediram um empréstimo para comprar o prédio no. 1820 na Rua Bahia. O empréstimo no valor de 23:000$000 réis que prometeram pagar em 20 anos. Como deixaram de pagar as prestações, a autora pediu que fosse expedido mandado de pagamento ou se procedesse à execução da hipoteca e penhora do imóvel. Os réus deveriam pagar o valor de 32:142$150 réis. Foi julgado por sentença a penhora em que, por força da lei, se convertesse em seqüestro do imóvel. Escritura de Compra e Venda, 1913; Procuração 2, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1915, tabelião José Olinto Ferraz, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Carta Precatória, 1915; Jornal Diário Oficial Jornal do Commércio, 24/01/1916; Recortes de Jornal Diário Oficial, 23/01/1916 e 14/01/1916; Conta Corrente, 1915; Custas Processuais, 1915.

              Sem título
              6103 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, cabeça de casal e representante de sua esposa Palma Damasco Liuzzi, era proprietário da Fazenda Boa Sorte na cidade de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro. Este requereu que o réu sócio de Del Bosco, mais Worthmamr, rescindissem o contrato de arrendamento das terras do autor e mais multa do contrato no valor de 10:000$000 réis. Por sentença, foi julgada a desistência, para produção dos devidos e legais efeitos de Direito. Inventário de Bens, s/d; Procuração 3, Tabelião Eugênio Luiz Müller, tabelião Lino Moreira, 1916; Recibo de Taxa Judiciária, 1916.

              Sem título
              747 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de prestação de contas decorrentes do contrato de subempreitada, que o autor havia feito com o réu em 01/1912, referente à construção de um trecho da Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916.

              Sem título