Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares, requereram receber o aumento estabelecido na Lei nº 3532, com também a condenação da ré no pagamento de todos os atrasados. O autor abandonou a ação. Lei nº 2370 de 1954.

Amulher; estado civil; viúva; prendas domésticas residente à Rua Artur Biembar Niterói. Pediurevisão de reforma de seu marido, 1º sargento, com todos os vencimentos e presentes, vencidopromovido a 2º tenente porinvalideze a º tenente por morte. O falecido tinha 2 cursos de especialização, participou da2ª Guerra Militar e cooperou no teatro de operações da Itália Em serviço contraiutuberculose; naufrágio doScat Bahia. decreto. 10.490. Artigo de 25/09/1942; Decreto lei 3940 de 1941; Decreto lei de 30/12/1889; Decreto lei 193 de 30/01/1890;Constituição Federal de 24/02/18891;Decreto legislativo nº. 18 de 17/10/1891;Decreto lei 31/10/1894;Decreto lei de 08/01/1892;Alvará de 1790; Decreto 411 artigo 29 de 05/06/1845;Decreto 2774 de 20/06/1938; Decerto de 1938; Lei 2370; Lei de Inatividade; Os autos só contêm apresentação de decisões; Centro de Instrução Almirante Weudelcok; Marinha de Guerra; Recife; Posto de Natal; Hospital Central da Marinha; Hospital de Tuberculoso da Marinha; Processo 1961; D.J1 961; Titulo de pensão de Montepio Militar, 1947; Varias apostila de títulos, 1943; carta de promoção, 1920, assinado por Arthur da Silva Bernardes; Varias procurações diversas datas.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados com mais de 35 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem a correção dos valores dos seu proventos, bem como pagamento das diferenças devidas de acordo com a Lei nº 1711 de 1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 22/11/1947; Diário de Justiça, 20/03/1963; Decreto-Lei nº 1713, artigo 197; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 28588 de 1929; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente a Avenida Suburbano nº 8.304 em Piedade no Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento da sua aposentadoria, desde a data do seu cancelamento ilegal, pois apesar do autor ser contribuinte obrigatório da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, recebendo normalmente a sua aposentadoria do diretor da Despesa Pública, sob o fundamento do Decreto-Lei n°. 5 365, de 31/03/1943, que como ressaltava a ação, se referia a uma situação especial criada em um momento especial da ordem jurídica brasileira ditadura, sendo que a situação do autor não se enquadrava no disposto por esta citada lei. Processo inconcluso. procuração;tabelião 16, 1954;decreto 20 465 de 1931;adv.: Dr. Cléo da Costa Valle;Rua São José, 18;lei 1711 de 1952;DO 23/01/1953;declaração emitida pela diretoria de despesa publica - 1953;DL 5365 de 31/03/1943;cost, artigo 191.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, requereram mandado para assegurarem a conexão dos proventos recebidos com base na Lei nº 49119-A de 1960, bem como pagamento da diferença devida. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Contra-Chegues, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26778, de 1949; Lei nº 593 de 1948; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 319; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1961.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 3° Sargento da Reserva da Força Aérea Brasileira, residente em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Prof. Maria Nina, 111. Moveu a ação objetivando transformar em reforma com direito aos proventos, promoções e demais vantagens legais e estatutárias o ato que o excluiu do serviço ativo da FAB, na condição de licenciado, sem direito a qualquer amparo. Anteriormente à sua matrícula na E. T. em São Paulo, o suplicante vinha servindo na Base Aérea de Porto Alegre, onde assentara praça em 03/08/1944, e se licenciou em 23/07/1954. Durante a 2ª Guerra Mundial serviu na Base Aérea de Porto Alegre, mas não teve o seu tempo de serviço com contagem em dobro. Ao se licenciar estava inválido para o serviço ativo, e teria direito à reforma por ter adquirido a lesão em serviço, com as vantagens do posto e acesso aos postos imediatos. Ele pediu então a reforma, com vencimentos integrais, promoções e vantagens, além dos proventos atrasados de inatividade, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor opôs embargos, que foram recebidos. Processo em anexo: Carta de Sentença 868 n°10805 de 1964; Boletim da D. P. Aer. de 1951; Lei 288 de 1948, artigo 20; Lei 616 de 1949; Lei 1156 de 1950; Decreto 10490-A de 1942, artigo 11°; Decreto 38671 de 26/01/1956; Lei 43328 de 30/04/1964; Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945; Decreto-Lei 9500 de 23/07/1943; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946; CPC, artigos 165; Renato Ribeiro Martins, Av. Graça Aranha, 19/501 (advogado).

Os autores e outros Nelson Bandeira Moreira, José de Almeida Figueiredo, Anaro Soares Bittencourt, Álvaro Ribeiro Saldanha, Antonio Fernandes Dantas, Manoel Ascandrino Ferreira da Cunha e Carlos Baptista Braga, 13 generais do exercito, propõe ação ordinária contra a ré. Quando os autores foram para inatividade ocupavam o ultimo posto no tempo de paz com a lei 2370, de 09/12/1957, serviam no direito de ter 20 por cento de gratificação por contarem com mais de 35 anos de serviço, mas o pedido foi indeferido. Os autores preenchem todos os pré-requisitos e requerem seus direitos, com importâncias atrasadas desde o vigor da lei e condena ré a pagar os gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente recorrendo de oficio. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso, negou o seguimento ao recurso. (14) apostila de carta patente, de 1953 e 1955; procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1955.

O autor estado civil, solteiro, profissão, medico, residente á Rua Ayres Saldanha, 41, até 1937 trabalhava para a suplicada e como médico da Prefeitura do Distrito Federal, e o que era permitido pela constituição de 1934. Pelacarta constitucional de 1937, foi proibida acumulação de cargos públicos, mas mantido pelaconstituição federal de 1946. o autor pediu efeitos da disponibilidade remunerada, como diferença de vencimentos, contagem de férias, aposentadoria, licença premio, promoções. Julgou a ação procedente, em parte. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso, extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (2) procuração tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, em 1953; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1953; quadro numérico do Caixa de Aposentadoria e pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, em 26/10/1950; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24; lei 488, artigo 23,de 15/11/1948; lei 283, de 24/4/48.

O autor, capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, professor catedrático da escola naval, residente à rua Ioituruna no. 12, alegar que em virtude do decreto lei no. 4532 de 1942 passou a ter direitos a gratificação de magistério no valor de 1900,00 réis. O suplicante requereu o pagamento da diferença entre 1.500,00 e 1.90,00 cruzeiros, valor de suas gratificação. O juiz julgou procedente a ação. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Então, a União, apresentou embargos, que foram recebidos em parte. Juiz Raimundo Ferreira Macedo . Jornal Diário de Justiça, 1949; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3759 de 1941; Decreto nº 8512 de 1945; Advogado Felippino Salon Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Decreto-lei nº 24 de 1937; Decreto-lei nº 1713 de 1932; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Lei nº 2790 de 1910; Decreto-lei nº 103 de 1937; Decreto nº 22785 de 1933; Código Civil, artigo 162.

O autor era de nacionalidade Brasileira, estado civil casado, 3° Sargento reformado da Poícia Militar do Estado da Guanabara, residente à Rua Ramal Miranda, 372. Alegou que foi reformado por invalidade, sendo internado no Sanatório Militar de Itatiaia. O suplicante requereu a sua reforma no posto de 2° Tenente, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33 e 30, e promovido ao posto de 1° Tenente de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1 e 2. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré apresentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração, tabeli~eo 321962; Diário oficial de 24/03/1960; Diário oficial de 02/01/1962; procuração, tabelião 1411969; procuração, tabelião 4001970; DJ28/06/1970; lei 131620/11/1951, artigo 303; ,lei 306722/12/1956; lei 237009/12/1954 .