O autor, brasileiro, estado civil casado, professor, residente a Rua Lauro Muller nº 66 Rio de Janeiro, alegou que prestou serviço militar como aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro em 1954. Devido a um acidente em serviço tornou-se portador de uma deficiência física. O suplicante, baseado na Lei n° 9698 de 02/09/1946, requereu a igualdade de condições com os cadetes, sendo assim reformado no posto de Aspirante a Oficial do Exercito, e a ré condenada no pagamento dos vencimentos atrasados. Reforma. A ação foi julgada procedente recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimentos ao apelo. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. (3)procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23)em 1963,e 1966; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1963, em 1966; tabelião; Mello Vianna ; rua do Rosário, 138 - RJ em 1963, e 1966; (2)diagnósticos do medico em 1963; processo anexo. Agravo no instrumento nº. em 1971; decreto lei 9698 de 02/09/1946; lei 2370 de 09/12/1954; lei 2342 de 25/11/1954; decreto 20910 de 1932.

Os autores, dois estado civil desquitados e uma estado civil casada, todos funcionários da instituição ré , residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem a garantia do pagamento dos seus vencimentos segundo os valores estabelecidos pela Lei nº 4242 de 1963, vencimento base, acrescidos de reajustes de 44 por cento e aumento de 40 por cento, concedidas pelas Lei nº 3826 de1960 e Lei nº 4069 de 1962. A ação foi arquivada. Procuração 3 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961.

O autor estado civil, solteiro, profissão, medico, residente á Rua Ayres Saldanha, 41, até 1937 trabalhava para a suplicada e como médico da Prefeitura do Distrito Federal, e o que era permitido pela constituição de 1934. Pelacarta constitucional de 1937, foi proibida acumulação de cargos públicos, mas mantido pelaconstituição federal de 1946. o autor pediu efeitos da disponibilidade remunerada, como diferença de vencimentos, contagem de férias, aposentadoria, licença premio, promoções. Julgou a ação procedente, em parte. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso, extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (2) procuração tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, em 1953; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1953; quadro numérico do Caixa de Aposentadoria e pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, em 26/10/1950; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24; lei 488, artigo 23,de 15/11/1948; lei 283, de 24/4/48.

Os autores Funcinários do Lloyd Brasileiro, ocupantes do cargo de conferentes diaristas- avulsos, alegaram que realizaram concurso para o cargo de Praticante de 2ª Classe. Estes requereram a cobrança da diferença de vencimentos resultante desta errônea classificação entre o período de 1946 e 1948. O Juiz Alberto Gusmão julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento e remeteu os autos ao Juiz Amilcar Ribas, que julgou improcedente a ação. Houve recurso da desição ao TRF que negou provimento. Inicio do processo: 22/01/1954; Fim do Processo: 22/02/1962; . 2 Procuração, Tabelião, Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 89 - RJ, 1954; Tabelião, Franklin Lins de Albuquerque Junior, Salvador, BA, 1953; Jornal, O Radical, 20/05/1944; 3 Custas Processuais, 1954, 1956, 1959;.

Autor, marinheiro de 1ª classe,foi reformado por incapacidade física definitiva. Apesar de contar mais de 10 anos de serviço, fpo excluído das fileiras sem direito a nada. Autor requereu inspeção médica mas não foi atendido, alega ter muitos gastos médicos. Requer proventos de 3º sargento, com base na lei 4902, 1965 com direito a diária de asilado. Valor causal de NCR$ 400,00. Juiz julgou improcendente a ação, autor apelou e TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Termo de Inspeção de Saúde, 1960; Serviço Radiodiagnóstico, 1968; Lei nº 4863 de 1965.

Os autores e outros Nelson Bandeira Moreira, José de Almeida Figueiredo, Anaro Soares Bittencourt, Álvaro Ribeiro Saldanha, Antonio Fernandes Dantas, Manoel Ascandrino Ferreira da Cunha e Carlos Baptista Braga, 13 generais do exercito, propõe ação ordinária contra a ré. Quando os autores foram para inatividade ocupavam o ultimo posto no tempo de paz com a lei 2370, de 09/12/1957, serviam no direito de ter 20 por cento de gratificação por contarem com mais de 35 anos de serviço, mas o pedido foi indeferido. Os autores preenchem todos os pré-requisitos e requerem seus direitos, com importâncias atrasadas desde o vigor da lei e condena ré a pagar os gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente recorrendo de oficio. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso, negou o seguimento ao recurso. (14) apostila de carta patente, de 1953 e 1955; procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1955.

Os autores eram 18 professores inativos do Exército. Passaram a receber gratificação de magistério, e os vencimentos deveriam ser iguais aos dos professores dos institutos civis de ensino superior. O Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969 extinguiu tal gratificação, o que seria ilegal, uma vez que uma lei não poderia revogar direito adquirido. Os autores requereram o direito de acumular à gratificação de magistério os vencimentos militares. Deu-se valor causal de 3 salários mínimos. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. direito oficial, de 07/08/1969; (16) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1969; (8) cartas patente militar, assinada pelos presidente, em 1955; boleto branco, em 1967; Juscelino Kubichek, em 1957; Getulio Vargas, em 1942, 1954 e 1941; Gaspar Dutra, em 1950; folha de restrições, em 1966; decreto-lei 3840, de 19/11/1941; decreto-lei 728, de 04/08/1969; lei 2290, de 13/12/1910; lei 4632, de 1969.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Servidor Público Federal aposentado. Fundamentou a ação no parágrafo 4, artigo 150 da Constituição Federal de 1967 e artigo 2 do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 1 da Lei nº 3906 de 19/06/1961 e anexo ao Decreto nº 51367 de 11/12/1961. A primeira suplicada lhe concedeu aposentadoria com infrigência de determinação legais. O suplicante, com fundamento no disposto nos artigos 1 e 2 da Lei nº 3906 de 19/06/1961, quando em atividade e no exercício do cargo da classe C nível 14, de série de classes de agente de estatística do Quadro de Pessoal das Inspetorias Regionais do Conselho Nacional de Estatística, requereu sua aposentadoria, cujo processo n. 03276 de 1966, após receber pareceres favoráveis, veio a ser indeferido, fato que levou o autor a conceder com que o ato fosse concedido no mesmo cargo que então exercia, e pela portaria n. 360 de 29/08/1967 o autor foi aposentado. Na época da aposentadoria o autor contava 25 anos de serviço e mais de 10 anos de funções justificadas, tendo direito à aposentadoria com as vantagens da função gratificada de maior padrão. Como Agente de estatística, nível 14-C, ocupava a última série da classe, com acesso ao grupo ocupacional TC 1401, de estatístico, o que lhe asseguraria a promoção ao cargo de Estatístico TC 1401,20. Aposentadoria teria que se verificar com os proventos correspondentes ao vencimento ou remuneração da classe 22, mais os direitos e vantagens já deferidas e incorporadas ao patrimônio do servidor, mas essas vantagens foram negadas. O autor, por ter participado da Força Expedicionária Brasileira, teria direito aos benefícios da Lei nº 3906 de 1961 e à majoração do provento em 2 por cento. Ele teria direito à gratificação por serviço. O pedido seria acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que manteve a sentença. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (3) procurações tabeliões Hiram Angelo Avenida Brasil, 365 - Passo Fundo - RS, de 1968; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, de 1970; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1971; portaria no. 380 de 29/08/1967; certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; diferença de provento e gratificação adicional por tempo de serviço dividas ao autor, de 1967 a 1976; lei 3906 de 1961; decreto 51367 de 1961; Constituição Federal, artigo 150; .

Os suplicantes, militares oficiais do Exército, requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que se achavam com direito, por terem desempenhado operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Ex-combatente, veterano de guerra. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente, em parte, em 12/04/1956. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e ao apelo voluntário da União para julgar improcedente a ação, prejudicando o apelo dos autores. Apostila, 1954; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954, João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ.

Os autores eram de nacionalidade brasileira,Funcionários Autárquicos, profissão Tesoureiros Auxiliares lotados no Instituto réu, na Delegacia Regional e Agência Central do então Distrito Federal, e na Delegacia Regional do Estado de são Paulo. A Lei nº 403 reestruturou os cargos de Tesoureiro e Ajudante de Tesoureiro do Serviço Público Federal, sendo que o Tesoureiro em comissão teria vencimento padrão "M" e os Tesoureiros Auxiliares padrão "O". O Decreto-Lei nº 8020 de 29/09/1945 transformou em ajudantes de tesoureiros os cobradores de dívida ativa da União, em vinte vagas do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda que iriam ser extintos à medida em que vagassem, com vencimentos nível "31", mais tarde padrão "O". Nessa conversão, regida pela Lei nº 488 de 15/11/1948, teriam direito à diferença de vencimentos, sem prejuízo de outros que estariam recebendo. O regime legal vigente para as tesourarias da União se estendia às tesourarias autárquicas, pela Lei nº 1095. E, dessa maneira, os autores teriam direitos a vencimentos do Padrão "O". Os autores pediram vencimentos no Padrão "O" e de mais vantagens decorrentes, as diferenças de vencimentos, os vencimentos do Padrão "O", a partir da vigência Lei nº 2188 de 03/03/1954, as diferenças de vencimentos devidos entre os seus vencimentos atuais e aqueles confirmados por essa lei, assim como a condenação do réu no pagamento do custo processo. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de ofício, apenas. (34)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1961-1956; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1961-1956; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1961-1956; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1961-1956; tabelião; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1961-1956; tabelião; José de Brito Freire ; avenida Graça Aranha, 342ª - RJ em 1961-1956; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1961-1956; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1961-1956; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1961-1956; (2)boletim de serviço nº473 de 26/12/1956,nº204 de 04/02/1956,nº467 de 18/12/56,nº606 de 06/06/56; (15)portaria nº 14788 de 1946,nº21156 de 1951,nº29313 de 1955,nº29941 de 1955,nº13092 de 1946 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; diário da justiça de 02/06/53,01/09/53,21/06/56.